Projetos de Sâmia Bomfim
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23/04/2026RIC 993/2026Solicita ao Ministro de Estado da Previdência Social informações sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 4.902/2025, que institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres falecidas em razão de morte materna.Aguardando Remessa ao Arquivoautor23/04/2026REQ 2271/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024, que “Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.”Aguardando Encaminhamentoautor23/04/2026REQ 2268/2026Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 185/2024.Pronta para Pautacoautor17/04/2026REQ 30/2026Requer seja autorizada pela Comissão dos Direitos da Mulher a realização de Seminário no Estado de São Paulo, para debater o tema “A inserção de obstetrizes nas Organizações Sociais da Saúde (OSS) e em concursos públicos”.Arquivadaautor17/04/2026REQ 29/2026Requer a realização de audiência pública para debater a violência política contra a mulher e por motivações raciais no Brasil, suas manifestações em diferentes esferas do poder público, partidos, movimentos sociais e espaços de decisão.Aguardando Providências Internasautor16/04/2026PL 1892/2026Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas.Aguardando Parecerautor16/04/2026RCP 2/2026Requer, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do Cão Orelha, ocorrida em Florianópolis/SC, em 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor15/04/2026PLP 109/2026Altera o Código Tributário Nacional para vedar a concessão de benefícios tributários a pessoas condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo, por assédio moral ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor14/04/2026REQ 28/2026Requer seja autorizada pela Comissão dos Direitos da Mulher a realização de Seminário no Estado de São Paulo, para debater o tema “A inserção de obstetrizes nas Organizações Sociais da Saúde (OSS) e em concursos públicos”.Aguardando Providências Internasautor14/04/2026REQ 30/2026Requer aprovação de Moção de Aplausos à mobilização dos funcionários técnico-administrativos da Universidade de São Paulo (USP) e ao movimento estudantil da mesma instituição.Aguardando Providências Internasautor13/04/2026PL 1787/2026Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos.Aguardando Designação de Relator(a)coautor13/04/2026REQ 15/2026Requer aprovação de Moção de Aplausos à mobilização dos funcionários técnico-administrativos da Universidade de São Paulo (USP) e ao movimento estudantil da mesma instituição.Pronta para Pautaautor13/04/2026REQ 24/2026Requer aprovação de Moção de Aplausos à mobilização dos funcionários técnico-administrativos da Universidade de São Paulo (USP) e ao movimento estudantil da mesma instituição.Pronta para Pautaautor10/04/2026EMC 23/2026Dá nova redação à MPV 1348/2026—autor09/04/2026RIC 813/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre o processo de Reformulação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Geografia.Aguardando Remessa ao Arquivoautor08/04/2026REQ 1980/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 896, de 2023, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia”.Aguardando Encaminhamentoautor08/04/2026PL 1714/2026Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor08/04/2026PL 1712/2026Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.Aguardando Parecerrelator07/04/2026PL 1676/2026Estabelece o saneamento básico como eixo estratégico da segurança hídrica, da adaptação às mudanças climáticas e da proteção da saúde, assegurando o acesso universal à água potável.Aguardando Parecerrelator07/04/2026PL 1674/2026Dispõe sobre a logística reversa e conscientização pública para o descarte de agulhas e dispositivos perfurocortantes de uso medicamentoso domiciliar, e dá outras providências.Aguardando Parecerrelator07/04/2026REQ 20/2026Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o objetivo de debater os limites da liberdade de expressão diante de discursos discriminatórios e seus impactos sobre a garantia de direitos assegurados pela Constituição Federal e referendada em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4733.Aguardando Providências Internascoautor31/03/2026REQ 1839/2026Requer a realização de Sessão Solene, em 06 de maio de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, em homenagem ao Dia Internacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.Tramitação Finalizadacoautor31/03/2026REQ 26/2026Requer aprovação de moção em apoio ao Grêmio Esportivo e Recreativo Cruz da EsperançaAguardando Providências Internasautor30/03/2026PL 1537/2026Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.Aguardando Parecercoautor30/03/2026INC 418/2026Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social a revisão da norma do art. 166 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, para estabelecer que a sucessão de vínculos públicos, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de transição para a concessão de aposentadoria, seja considerada ininterrupta quando o intervalo entre a exoneração e a posse em novo cargo não exceder 30 (trinta) dias.Aguardando Respostaautor23/03/2026REQ 19/2026Requer aprovação de moção em apoio à convocação dos candidatos aprovados em cadastro reserva do concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho.Aguardando Providências Internasautor23/03/2026INC 388/2026Sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que promova atos administrativos e/ou proposições legislativas para a edição de novo decreto que altere a redação do § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, substituindo o verbo “poderá” por “deverá”, tornando obrigatório o pagamento direto das verbas trabalhistas aos empregados terceirizados em caso de inadimplemento da empresa contratada.Aguardando Respostaautor18/03/2026REQ 1483/2026Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016.Tramitação Finalizadacoautor17/03/2026PL 1227/2026Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país.Tramitando em Conjuntocoautor17/03/2026REQ 1454/2026Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.Pronta para Pautaautor13/03/2026PL 1161/2026Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.Pronta para Pautaautor13/03/2026PL 1157/2026Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.Aguardando Designação de Relator(a)coautor12/03/2026PL 1137/2026Institui o Dia Nacional do Técnico Judiciário do Poder Judiciário.Aguardando Redação Finalrelator11/03/2026REQ 9/2026Requer a realização, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, de visita técnica, no Município de Jundiaí, para reconhecimento, in loco, do trabalho desenvolvido pela da Associação Mata Ciliar (AMC).Aguardando Providências Internasautor10/03/2026REQ 1355/2026Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e FitoterápicosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor10/03/2026REQ 1341/2026Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei nº 6.075/2025, que “Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.”Tramitação Finalizadacoautor09/03/2026REQ 22/2026Requer a realização de Audiência Pública para tratar das condições de trabalho e violência policial contra ambulantes, artesãos, imigrantes e artistas de rua na Cidade de São Paulo.Aguardando Providências Internascoautor06/03/2026REQ 14/2026Requer a realização de Audiência Pública para tratar das condições de trabalho e violência policial contra ambulantes, artesãos, imigrantes e artistas de rua na Cidade de São Paulo.Aguardando Providências Internasautor05/03/2026PL 984/2026Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)coautor05/03/2026REQ 1319/2026Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei Complementar nº 255/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade a condenação, com trânsito em julgado, por violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).”Tramitação Finalizadaautor05/03/2026RIC 429/2026Solicita informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre providências investigativas, cooperação internacional e medidas de proteção a vítimas relacionadas às possíveis conexões com o Brasil no denominado “Caso Epstein”.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor04/03/2026RIC 425/2026Solicita informações ao Ministério de Portos e Aeroportos, com interveniência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), sobre registros de voos nacionais e internacionais e listas de passageiros de aeronaves vinculadas à Prime Aviation Prime You (Prime Aviation Participações e Serviços S.A.), no período de 2021 a 2025, envolvendo Daniel Bueno Vorcaro.Aguardando Remessa ao Arquivocoautor04/03/2026INC 278/2026Sugere ao Ministério da Saúde que promova atos administrativos e/ou proposições legislativas para instituição de uma Política Nacional de Redução de Riscos e Danos (PNRRD) no âmbito das políticas públicas sobre drogas, consolidando em norma federal uma estratégia de cuidado, prevenção e promoção de direitos humanos reconhecida internacionalmente por sua eficácia em salvar vidas, reduzir danos sociais e econômicos e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).Aguardando Respostaautor03/03/2026PL 910/2026Dispõe sobre a isenção e concessão de descontos na anuidade exigida para inscrição em entidades responsáveis pela fiscalização ou representação de profissões regulamentadas às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico).Aguardando Designação de Relator(a)autor03/03/2026PLP 41/2026Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.Aguardando Apreciação pelo Senado Federalcoautor03/03/2026REQ 13/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater o Veto nº 50, de 2025, aposto ao Projeto de Lei nº 1.791 de 2019, que “Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização”, atualmente em análise pelo Congresso Nacional.Arquivadaautor03/03/2026PL 870/2026Determina a destinação prioritária de recursos das loterias federais ao Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelece obrigatoriedade de custeio das ações de segurança pública em eventos culturais de médio e grande porte financiados com recursos federais.Aguardando Parecerrelator02/03/2026REQ 9/2026Requer a realização de Audiência Pública para debater as Propostas de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, e nº 8, de 2025, que tratam da redução da jornada de trabalho no Brasil.Aguardando Despacho do Presidenteautor02/03/2026REQ 1205/2026Requer a realização de Sessão Solene em memória da Nakba (Catástrofe), marco histórico do deslocamento forçado do povo palestino em 1948.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor02/03/2026REQ 12/2026Requer o aditamento ao Requerimento nº 06/2026 para inclusão de novos convidados.Aguardando Providências Internasautor