Projetos de Samir Achôa
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15/03/1988PL 437/1988DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23, DO CODIGO PENAL - DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.Arquivadaautor24/02/1988PL 407/1988REGULA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS POR ORGÃOS OU ENTIDADES FINANCEIRAS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor11/02/1988PDA 13/1988DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA EDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS.—autor02/12/1987PL 281/1987DISPÕE SOBRE A CATALOGAÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS PELAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS.Arquivadaautor24/11/1987RQA 143/1987SOLICITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE O EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE GASOLINA E ALCOOL, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2288, DE 27 DE JULHO DE 1986.—autor19/08/1987PL 213/1987DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE TECNICA DE FARMACIAS, DROGARIAS E FARMACIAS DE MANIPULAÇÃO.Arquivadaautor08/05/1987PL 118/1987INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO SEXTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor07/05/1987PL 120/1987ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 339 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor07/05/1987PL 119/1987ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL.Arquivadaautor03/12/1986PL 8442/1986DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, FIXANDO EM 16 ANOS A RESPONSABILIDADE PENAL E INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.Arquivadaautor23/09/1986PL 8249/1986DETERMINA QUE NENHUMA APOSENTADORIA DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E RURAL PODERA SER INFERIOR AO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/08/1986PL 8074/1986FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DOS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS.Arquivadaautor04/07/1986PL 7990/1986AUTORIZA A IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS E UTILITARIO POR PARTICULARES, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS, NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor01/07/1986PL 7953/1986PROIBE A FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DO LEITE QUANDO HOUVER FALTA DO PRODUTO NO MERCADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/06/1986PL 7725/1986TORNA OBRIGATORIO A COBRANÇA DE GORJETA DESTINADA AOS GARÇONS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/05/1986PL 7520/1986AUTORIZA O USO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, COMO COMBUSTIVEL, NOS VEICULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE TAXI.Arquivadaautor02/04/1986PL 7243/1986DISPÕE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS.Arquivadaautor03/12/1985PL 7097/1985ESTABELECE NORMAS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A UNIÃO OU QUALQUER ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E EMPRESAS PUBLICAS DE QUALQUER NATUREZA.Arquivadaautor18/11/1985PL 6794/1985DISPÕE SOBRE O LITISCONSORCIO NECESSARIO NAS AÇÕES INDENIZATORIAS PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PUBLICA.Arquivadaautor07/11/1985PL 6744/1985DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.Arquivadaautor05/11/1985PL 6677/1985AUTORIZA AS PESSOAS JURIDICAS DEDUZIREM, DO LUCRO TRIBUTAVEL PARA IMPOSTO DE RENDA, O DOBRO DAS DESPESAS REALIZADAS EM PROGRAMAS DE SAUDE DO TRABALHADOR.Arquivadaautor25/09/1985PL 6420/1985ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 339, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Arquivadaautor24/09/1985PRC 353/1985ACRESCENTA DISPOSITIVO AO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA INSTITUIR A COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA.—autor10/09/1985PL 6258/1985DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS POR ALUNOS QUE FREQUENTAM FACULDADE DE MEDICINA MANTIDA PELO PODER PUBLICO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor01/08/1985PL 5968/1985TORNA OBRIGATORIO O EXAME OFTALMOLOGICO EM CRIANÇAS PARA A MATRICULA EM ESCOLAS PRIMARIAS.Arquivadaautor24/06/1985PL 5745/1985DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FEIRAS LIVRES PARA USO DOS CONSUMIDORES.Arquivadaautor29/05/1985PL 5580/1985DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, A CARGO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS.Arquivadaautor21/05/1985PL 5579/1985INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE PORTE E USO DE ARMAS.Arquivadaautor15/04/1985PL 5255/1985INCLUI ENTRE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DEIXAR O SERVIDOR PUBLICO DE ENCAMINHAR AO MINISTERIO PUBLICO OU A AUTORIDADE POLICIAL QUAISQUER DOCUMENTOS OU PAPEIS INDICATIVOS DA PRATICA DE CRIME.Arquivadaautor01/04/1985PL 5177/1985PERMITE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E VIGILANCIA PELAS ENTIDADES QUE MENCIONA.Arquivadaautor18/03/1985PL 5044/1985FACULTA A APOSENTAÇÃO ANTECIPADA DO SEGURADO COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE.Arquivadaautor14/03/1985PL 5045/1985ESTABELECE CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGOS DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor14/03/1985PL 5043/1985DISPÕE SOBRE TARIFAS TELEFONICAS REFERENTES A LIGAÇÕES ENTRE MUNICIPIOS QUE COMPÕEM A GRANDE SÃO PAULO E A CAPITAL DO ESTADO.Arquivadaautor28/11/1984PL 4742/1984ESTABELECE LIMITES PARA REAJUSTE DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.Arquivadaautor20/08/1984RQC 241/1984SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA, SOBRE OS RESULTADOS OBTIDOS COM A ASSINATURA DE CONTRATOS DE RISCO PELA PETROBRAS. (INFORMAÇÕES).—autor06/07/1984PL 3967/1984REVOGA O ARTIGO 318 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EXTINGUINDO O LIMITE DO NUMERO DE AULAS DADAS PELOS PROFESSORES NUM MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.Arquivadaautor07/06/1984PL 3704/1984EXCLUI DO RENDIMENTO TRIBUTAVEL AUXILIOS PAGOS A DESEMPREGADOS.Arquivadaautor04/06/1984PL 3660/1984CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE AS PROFISSÕES DE CONTADOR E DE TECNICO EM CONTABILIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor24/11/1983RQC 126/1983SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL JUNTO A ENTIDADES FINANCEIRAS.—autor16/06/1982PL 6380/1982AUTORIZA O USO DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, COMO COMBUSTIVEL, NOS AUTOMOVEIS DESTINADOS AO SERVIÇO DE TAXI.Arquivadaautor19/03/1982PL 5970/1982ALTERA A LEI Nº 6.515, DE 26 DEZEMBRO DE 1977, DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO DOS FILHOS NA PARTILHA DE BENS DO CASAL SEPARADO.Arquivadaautor18/03/1982PL 5980/1982DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE NUTRICIONISTA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor29/10/1981PL 5477/1981DETERMINA A IMPRESSÃO, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS, DO PREÇO, DATA DE FABRICAÇÃO E VENCIMENTO.Arquivadaautor30/06/1981PRC 237/1981ALTERA A ALÍNEA 'C' DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1981, QUE ''CRIA A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR".—autor04/06/1981PL 4733/1981OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS A IMPRIMIR O PREÇO DE SEUS PRODUTOS NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E PROIBE SUA REMARCAÇÃO.Arquivadaautor03/06/1981PL 4722/1981ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO), DISPONDO SOBRE AFERIÇÕES DOS TAXIMETROS E ALTERAÇÕES TARIFARIAS DOS VEICULOS DE ALUGUEL, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.Arquivadaautor03/06/1981INC 3/1981SUGERE A MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE SAUDE SOBRE A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO SOBRE UMA NOVA LEI DA ECONOMIA POPULAR.—autor28/05/1981INC 2/1981SUGERE A MANIFESTAÇÃO DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO E DE SAUDE SOBRE A CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CODIGO DO CONSUMIDOR.—autor12/05/1981PL 4548/1981INSTITUI, EM CARATER OBRIGATORIO, O ENSINO DA CAPOEIRA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA.Arquivadaautor12/05/1981PL 4547/1981DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE DEFICIENTES FISICOS, COMO ASCENSORISTAS, NAS EMPRESAS PRIVADAS.Arquivadaautor