Projetos de Samir Achôa
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13/03/1981PL 4292/1981FIXA EM 25 ANOS O PRAZO PARA AS PRESTAÇÕES DOS IMOVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.Arquivadaautor04/12/1980PL 4244/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/12/1980PL 4243/1980DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DOS PREMIOS ACUMULADOS DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS SOBRE OS RESULTADOS DE SORTEIOS DE NUMEROS.Arquivadaautor04/12/1980PL 4242/1980DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1632, DE 4 DE AGOSTO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.Arquivadaautor26/11/1980PL 4152/1980INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. GARANTINDO O DIREITO A PENSÃO ALIMENTICIA NO CASO QUE ESPECIFICA.Arquivadaautor14/11/1980PL 4011/1980INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, VEDANDO A ESTIPULAÇÃO DE CLAUSULA DE REDUÇÃO OU DE AUMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU DECORRENTE DE QUITAÇÃO COM ATRASO.Arquivadaautor06/11/1980PL 3989/1980ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 473 DA CLT, PARA CONSIDERAR COMO FALTA JUSTIFICADA AO SERVIÇO O COMPARECIMENTO DO EMPREGADO, EM ESCOLA DE FILHO, A REUNIÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES (APM).Arquivadaautor16/10/1980PLP 149/1980ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP).—autor09/10/1980PL 3843/1980ACRESCENTA ALINEAS AO ITEM II E ALTERA O ITEM III DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor09/10/1980PL 3842/1980PROIBE OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA A DESTINAÇÃO DE VERBA AOS VEICULOS DE INFORMAÇÃO QUE PUBLIQUEM FOTOS OU CENAS EROTICAS.Arquivadaautor26/09/1980PL 3682/1980TORNA FATO PUNIVEL O RECEBIMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS NA ADOÇÃO DE CRIANÇAS.Arquivadaautor02/09/1980PL 3561/1980ALTERA O ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.Arquivadaautor29/08/1980PL 3481/1980PROIBE A EXPOSIÇÃO DE CARTAZES ATENTATORIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES, EM BANCAS DE JORNAIS, CINEMAS, TEATROS ETC.Arquivadaautor13/08/1980PL 3430/1980ESTABELECE TARIFAS PROGRESSIVAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA.Arquivadaautor06/08/1980PRC 154/1980ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 98 E ITEM AO ARTIGO 126 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DISPONDO SOBRE O ENVIO DE COPIAS DE DISCURSOS DE DEPUTADOS AS AUTORIDADES QUE INDICAR.—autor06/08/1980PL 3375/1980ALTERA O DECRETO 24643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), ESTABELECENDO TARIFA PROGRESSIVA PARA O CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA DE CLASSE RESIDENCIAL.Arquivadaautor04/08/1980PL 3363/1980OBRIGA A EMPRESA COM MAIS DE 50 EMPREGADOS A ADMITIR DEZ POR CENTO DE MENORES DE 16 A 18 ANOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor16/06/1980PL 3136/1980ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE REGULA A AÇÃO POPULAR, NA PARTE RELATIVA A SUCUMBENCIA.Arquivadaautor11/06/1980PL 3144/1980DISCIPLINA A CONVOCAÇÃO DE ESCOLARES PARA COMPARECIMENTO A SOLENIDADES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/06/1980PL 3129/1980MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor07/05/1980PL 2928/1980OBRIGA AS UNIVERSIDADES A PRESTAREM ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA, HOSPITALAR E JURIDICA A SEUS ALUNOS.Arquivadaautor29/11/1979PL 2488/1979INSTITUI, EM CARATER OBRIGATORIO, O ENSINO DA CAPOEIRA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FISICA.Arquivadaautor30/10/1979PL 2178/1979TORNA FATO PUNIVEL A PUBLICAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE FOTOS OU CENAS EROTICAS DE MENORES DE DEZOITO ANOS.Arquivadaautor11/10/1979PL 2068/1979DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE IMOVEIS RURAIS PERTENCENTES A ESTRANGEIROS.Arquivadaautor10/10/1979PL 2062/1979CONCEDE LICENÇA ESPECIAL AO FUNCIONARIO APOS CADA QUINQUENIO DE EFETIVO EXERCICIO, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 116 DO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.Arquivadaautor05/10/1979PL 2021/1979OBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS A IMPRIMIR O PREÇO DE SEUS PRODUTOS NAS RESPECTIVAS EMBALAGENS E PROIBE SUA REMARCAÇÃO.Arquivadaautor27/09/1979PRC 65/1979ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO A COMISSÃO DO CONSUMIDOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.—autor27/09/1979PL 1974/1979DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE SERVIÇO COM CLAUSULA DE RISCO PARA EXPLORAÇÃO DE PETROLEO.Arquivadaautor09/08/1979PL 1619/1979ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, DISPONDO SOBRE BULAS E ROTULOS DE MEDICAMENTOS.Arquivadaautor29/06/1979PL 1333/1979DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA REFERENTE A INDENIZAÇÃO A SER EFETUADA PELAS COMPANHIAS DE SEGURO.Arquivadaautor21/06/1979PL 1398/1979DISPÕE SOBRE A CONTAGEM, PELA PREVIDENCIA SOCIAL, DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DE SEUS SEGURADOS.Arquivadaautor18/05/1979PL 917/1979ACRESCENTA PARAGRAFO SEXTO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO).Arquivadaautor