Projetos de Serafim Venzon
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23/09/1999PL 1742/1999Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, permitindo ao beneficiário optar pela agência bancária de sua conveniência para recebimento do benefício previdenciário.Arquivadaautor19/05/1999PL 959/1999Projeto de lei que altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, sobre a formação de condutores.Arquivadaautor12/05/1999PL 903/1999Altera a redação do art. 511 do Código de Processo Civil.Arquivadaautor11/05/1999PL 879/1999Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.Arquivadaautor05/05/1999PL 823/1999Projeto de lei que altera o art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1943, a fim de permitir a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de segurança e saúde do trabalhador.Arquivadaautor20/04/1999PL 685/1999Dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artísticos, desportivos e similares.Arquivadarelator15/04/1999PL 655/1999Projeto de lei que obriga as emissoras de televisão a dublar filmes estrangeiros, nos percentuais que estabelece.Arquivadaautor12/01/1999PLP 256/1999Permite a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.Arquivadaautor03/12/1998PL 4866/1998Dá nova redação ao § 2º do art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.Arquivadaautor12/08/1998PL 4721/1998Dispõe sobre a indicação, prescrição ou adaptação de lentes de contato.Arquivadaautor02/06/1998PL 4577/1998Torna dedutível no cálculo da Cofins e da CSSL a despesa com a contribuição previdenciária.Arquivadaautor27/05/1998PL 4556/1998Acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.Arquivadaautor25/03/1998PL 4328/1998Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.Arquivadaautor19/03/1998PL 4299/1998Altera o art. 4º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o conselho federal e os conselhos regionais de odontologia e dá outras providências.Arquivadaautor19/03/1998PL 4298/1998Determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências.Arquivadaautor19/03/1998PL 4297/1998Dispõe sobre a emissão de nota fiscal de serviços prestados por hospitais conveniados ou contratados pelo Sistema Único de Saúde.Arquivadaautor03/02/1998PL 4123/1998Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.Arquivadaautor08/01/1998PL 4059/1998Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.Arquivadaautor10/12/1997PL 4035/1997Altera dispositivos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.Arquivadarelator09/12/1997PL 3968/1997Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.Arquivadaautor18/11/1997PL 3871/1997Dispõe sobre a utilização pelo Sistema Único de Saúde - SUS da receita proveniente da contribuição relativa ao prêmio de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.Arquivadaautor28/10/1997RIC 2937/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE COBRANÇA DE TAXA SOBRE CHEQUE ESPECIAL PELO BANCO CENTRAL.—autor09/10/1997PL 3713/1997DIspõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos móveis em geral.—autor25/09/1997PL 3671/1997Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que "Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples" e dá outras providências.—autor18/09/1997PL 3646/1997Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Arquivadaautor16/09/1997PL 3621/1997Fixa o valor do salário profissional dos técnicos em radiologia, de que trata a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e dá outras providências.Arquivadaautor26/08/1997PEC 507/1997Acrescenta o § 7º ao inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal.Arquivadaautor06/08/1997PL 3453/1997Projeto de lei que obriga as agências de viagem e turismo a fazerem seguro para seus clientes e dá outras providências.Arquivadaautor10/07/1997PL 3380/1997Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.Arquivadarelator08/07/1997PEC 490/1997Altera a redação do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, para tratar dos critérios de distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios.Arquivadaautor11/06/1997PL 3250/1997Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.Arquivadaautor10/06/1997PL 3219/1997Torna obrigatória a afixação de preços dos produtos e serviços turísticos e dá outras providências.—autor05/06/1997PL 3200/1997Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas de doações a entidades filantrópicas.Arquivadaautor22/05/1997PLP 172/1997DISPÕE SOBRE OS CRITERIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM.Arquivadaautor22/05/1997PL 3153/1997Acrescenta o inciso IX ao parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.Arquivadaautor08/05/1997PL 3083/1997Dispõe sobre a utilização, durante o processo respectivo referente à apuração e julgamento do ilícito cometido, de veículos terrestres aéreos ou aquáticos apreendidos com carga ilegal ou drogas.Arquivadaautor29/04/1997PEC 467/1997Acrescenta alínea "c" ao inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal, de forma a permitir que as Câmaras Municipais e as Assembléias Legislativas possam impetrar mandado de segurança coletivo.Arquivadaautor04/02/1997PL 2739/1997Regulamenta a comercialização do Trigo em Território Nacional e altera dispositivos da Lei nº 8.096/90, de 21 de novembro de 1990, restringindo a importação do produto.Arquivadaautor23/01/1997PL 2730/1997Determina a realização de exames e a emissão de carteira de motorista pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI—autor14/01/1997PL 2705/1997Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados às máquinas e aos equipamentos agrícolas destinados exclusivamente ao uso do agricultor familiar, e dá outras providências.Arquivadaautor26/11/1996PL 2581/1996DISPÕE SOBRE A NÃO SUBORDINAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.—autor21/11/1996PL 2569/1996Projeto de lei que inclui inciso IV no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a estabelecer a obrigatoriedade de exame médico anual para os trabalhadores que exercem funções em contato permanente com materiais radioativos, inflamáveis e poluentes, segundo classificação do Ministério do Trabalho.Arquivadaautor21/11/1996PL 2567/1996PROIBE A EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VIDEO COM FILMES CLASSIFICADOS PARA MAIORES DE 18 ANOS.—autor21/11/1996PL 2570/1996Determina em 50 (cinqüenta) quilogramas o peso máximo que um empregado do sexo masculino pode remover individualmente.Arquivadaautor21/11/1996PL 2568/1996Introduz modificação no Código de Defesa do Consumidor.Arquivadaautor19/11/1996PL 2542/1996Altera dispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Programa de Crédito Educativo, alterada pela Lei nº 9.288, de 1º de julho de 1996.Arquivadaautor06/11/1996PL 2531/1996Projeto de lei que altera o art. 70 do Código Civil de forma a impedir que o domicílio familiar seja executado e penhorado por dívidas, inclusive das que advierem de impostos do próprio imóvel.Arquivadaautor06/11/1996PL 2533/1996DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS PARA EFEITOS DE REFORMA AGRARIA.—autor06/11/1996PL 2534/1996Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.Arquivadaautor06/11/1996PL 2532/1996Altera o inciso III do artigo 267 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil", prevendo a extinção do processo somente quando o autor abandonar a causa por mais de 90 dias.Arquivadaautor