Projetos de Sérgio Miranda
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09/12/1999PL 2217/1999Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e dá outras providências.Arquivadarelator17/11/1999PL 2072/1999Dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente.Arquivadarelator28/09/1999PDC 298/1999APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NA CIDADE DE UBERLANDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.Transformado em Norma Jurídicarelator16/06/1999PL 1203/1999Altera os arts. 27, 28, 29, 59 e 60 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispondo sobre a formação de Frente de Partidos.Arquivadarelator06/05/1999PL 859/1999Torna obrigatório o exame prévio de DNA para a cremação de cadáveres.Arquivadarelator24/03/1999PL 418/1999Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições de outubro de 1998 e dá outras providências".Arquivadarelator22/03/1999PDC 20/1999APROVA O ATO CONSTANTE DA PORTARIA 550, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997, QUE RENOVA A AUTORIZAÇÃO OUTORGADA AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- RADIO INCONFIDENCIA LTDA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.Transformado em Norma Jurídicarelator09/03/1999PL 228/1999Acrescente-se ao art. 196 da Lei Federal nº 4.504, de 30 de dezembro de 1964, e alterações posteriores - Estatuto da Terra, os seguintes parágrafos, revogando-se o seu atual parágrafo único.Arquivadarelator21/05/1998PL 4539/1998Altera o art. 31 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Arquivadarelator12/03/1998PEC 584/1998Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal.Arquivadaautor10/12/1997PL 4024/1997Dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez.Arquivadarelator22/10/1997PL 3757/1997Acrescenta parágrafos ao art. 149 do Código Penal.Arquivadarelator12/06/1997PL 3264/1997Dispõe sobre a responsabilidade civil de grupos financeiros, industriais, agro-industriais e comerciais, em virtude de atos ilícitos praticados por empregados de quaisquer das empresas integrantes, e dá outras providências.Arquivadarelator22/05/1997PEC 476/1997Inclui artigo ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, estabelecendo critério para efeito de pagamento de aposentadoria, quando o segurado houver pertencido a diferentes regimes de previdência social e revoga o § 3º do art. 40 e o § 2º do art. 202 da Constituição Federal.Arquivadarelator08/05/1997PL 3080/1997Acrescenta parágrafo ao art. 29 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Arquivadarelator13/03/1997PL 2861/1997Proíbe a exigência de declaração de idade em currículo profissional e determina outras providências.Arquivadarelator13/03/1997PL 2855/1997Dispõe sobre a utilização de técnicas de reprodução humana assistida e dá outras providências.Arquivadarelator19/02/1997RIC 2203/1997SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SOBRE O ACORDO GLOBAL SOBRE TELECOMUNICAÇÕES NO AMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMERCIO.—coautor04/12/1996PL 2613/1996Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.Arquivadarelator12/06/1996PL 2030/1996Dispõe sobre as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores da limpeza encarregados da coleta de resíduos sólidos.Arquivadarelator28/05/1996PEC 379/1996Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao parágrafo 5º do artigo 201 da Constituição Federal, e adiciona artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadarelator21/05/1996PEC 373/1996Acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição Federal.Arquivadarelator15/05/1996PL 1922/1996Altera os prazos para os pedidos de reconhecimento de pessoas desaparecidas previstos na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que "reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências".Arquivadaautor29/02/1996PL 1562/1996Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".Arquivadarelator26/10/1995PL 1153/1995Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.Transformado em Norma Jurídicarelator04/10/1995PL 1044/1995Concede isenção de imposto de renda para os prêmios em dinheiro, auferidos em concursos de produção intelectual, promovidos em todo território nacional e dá outras providências.Arquivadarelator13/05/1995REC 154/1997Recorre da decisão em Questão de Ordem proferida pela Presidência da Comissão Especial destinada a apreciar e dar parecer ao Projeto de Lei nº 821/95 e seus apensados, quanto aos procedimentos adotados na reunião ordinária realizada no dia 8 de maio do corrente ano, que apreciou o parecer do Relator, Dep. Alberto Goldmann. (CONTRA DECISÃO DE PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadaautor28/03/1995RIC 174/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EFETUADOS PELO BACEN.—autor14/03/1995RIC 83/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE TRANSAÇÕES EFETUADAS COM TITULOS DA DIVIDA PUBLICA.—autor16/02/1995PL 7/1995Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos do crédito rural em operações com mini e pequenos produtores rurais.Arquivadarelator18/01/1995RIC 3355/1995SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA FAZENDA SOBRE RELAÇÃO COMPLETA DAS CONTAS BANCARIAS EXISTENTES EM TODAS AS INSTITUIÇÕES EM FUNCIONAMENTO NO PAIS QUE NÃO PROMOVERAM RECADASTRAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO.—coautor31/08/1994PL 4755/1994Dispõe sobre punibilidades aplicáveis às empresas responsáveis por acidentes de trabalho, o respectivo tratamento a ser dispensado aos acidentados e dá outras providênciasArquivadaautor07/03/1994PL 4512/1994Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.Arquivadarelator04/08/1993RIC 2492/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA JUSTIÇA SOBRE AS ESTRADAS FEDERAIS BRASILEIRAS.—autor04/08/1993RIC 2491/1993SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES SOBRE A MALHA RODOVIARIA BRASILEIRA.—autor13/07/1993PL 4011/1993CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadaautor04/08/1992PL 3097/1992Dispõe sobre a eleição de diretores de fundos de pensão patrocinados por empresas estatais e sociedades de economia mista.Arquivadarelator01/06/1992PL 2836/1992Dispõe sobre a instituição de Comissões Internas de Meio Ambiente.Arquivadarelator23/03/1992PL 2558/1992Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providênciasArquivadarelator27/02/1992PL 2554/1992Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.Arquivadarelator01/08/1991REC 95/1996Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da validade do parecer oferecido ao PL/-0.824/91, do Poder Executivo, que regula direitos e obrigações relativas à Propriedade Industrial. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM) (SEM EFEITO SUSPENSIVO)—autor27/06/1991PL 1394/1991INSTITUI O REGIME ESPECIAL DAS ESPECIALIZAÇÕES EM MEDICINA NA FORMA DE TREINAMENTO EM SERVIÇO SOB SUPERVISÃO, CRIA A COMISSÃO NACIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO MEDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Arquivadarelator26/02/1991PL 2331/1991Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, no Distrito de Joaquim Egídio, Município de Campinas, Estado de São Paulo.Arquivadarelator20/02/1989PL 1505/1989Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área.Arquivadarelator