Projetos de Severino Ninho
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05/11/2013EMC 3/2013Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal—coautor31/10/2013PL 6681/2013Acrescenta a alínea "h" ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir o tipo sanguíneo entre os elementos constantes da carteira de identidade.Tramitando em Conjuntoautor30/10/2013EMC 2/2013Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."—coautor30/10/2013EMC 1/2013Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:—coautor22/10/2013EMP 14/2013Sem ementa publicada—coautor22/10/2013EMP 13/2013Sem ementa publicada—coautor16/10/2013PLN 17/2013Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Transformado em Norma Jurídicarelator16/10/2013EMP 10/2013Sem ementa publicada—coautor16/10/2013EMP 9/2013Sem ementa publicada—coautor16/10/2013EMP 1/2013Sem ementa publicada—coautor10/10/2013REQ 80/2013Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre os casos de suicídio de policiais federais.Arquivadaautor03/10/2013EMC 2/2013Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal.—coautor02/10/2013EMC 1/2013Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira—coautor27/09/2013PEC 318/2013Acrescenta o § 13 ao art. 62 da Constituição Federal, para vedar a inclusão, em projeto de lei de conversão de medida provisória, das matérias cuja inclusão é vedada em medida provisória.Arquivadaautor26/09/2013EMC 12/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor26/09/2013EMC 11/2013Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC—coautor26/09/2013EMC 10/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 9/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 8/2013Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013INC 5214/2013Sugere ao Ministro do Desenvolvimento Agrário a regularização da antiga área Inhamã, hoje, Bairro Boa Esperança ocupada por inúmeras famílias no Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco.Arquivadaautor25/09/2013EMC 7/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e
do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 6/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e da classe ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 5/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor25/09/2013EMC 4/2013Acrescentem-se a carreira "de Finanças e Controle" no inciso XXIII do artigo 37, e alínea no mesmo dispositivo, com a seguinte redação:—coautor19/09/2013EMC 4/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.—coautor19/09/2013EMC 3/2013Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011.—coautor19/09/2013EMC 2/2013Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.—coautor19/09/2013EMC 1/2013Emenda modificativa à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional" ( PEC07011 ) (Modifica o inciso III do parágrafo 5º do art. 62).—coautor19/09/2013EMC 1/2013Propõe nova redação à PEC nº 196/2012,—coautor19/09/2013REQ 77/2013Requeiro a realização de Seminário para apreciar, debater e deliberar o relatório sobre as Diligências das Emergências Médicas no Sistema Único de Saúde-SUS.Arquivadacoautor19/09/2013PL 6387/2013Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.Aguardando Parecerautor19/09/2013PL 6386/2013Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.Arquivadaautor11/09/2013EMC 3/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor11/09/2013REQ 70/2013Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as causas indutoras do aumento da prática de ilícitos penais por parte dos menores de dezoito anos de idade.Arquivadaautor10/09/2013PL 6316/2013Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.Tramitando em Conjuntocoautor10/09/2013REQ 69/2013Solicita realização de Audiência Pública para debater sobre os "Black Blocs".Arquivadaautor10/09/2013REQ 8565/2013Requer o registro de instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Proprietários e Condutores de Veículos sobre duas Rodas.Arquivadaautor05/09/2013EMC 2/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor05/09/2013EMC 1/2013Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.—coautor07/08/2013REQ 8303/2013Requer Voto de Pesar Pelo falecimento da Sra. Olga de Santana Batista, aos 74 anos, ocorrido neste último sábado, 03 de agosto em Recife no Estado de Pernambuco.Arquivadaautor07/08/2013REQ 8302/2013Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos José de Almeida Freitas, aos 63 anos, ocorrido nesta última quarta- feira, 31, no Hospital Português, em Recife/PE.Arquivadaautor06/08/2013REQ 179/2013Requer a realização de audiência pública para que sejam prestados esclarecimentos sobre site de venda de bebês em Pernambuco.Arquivadacoautor16/07/2013REQ 178/2013Requer realização de audiência pública com a presença do Sr. Deputado Jean Wyllys; da Sra. Gabriela Leite, fundadora da ONG da Vida; da Sra. Maria Aparecida Menezes Vieira, Presidente da Associação das Prostitutas de Minas Gerais - ASPROMIG; da Sra. Lurdes Barreto, Presidente do Grupo de Mulheres Prostitutas do Pará - GEMPAC e de representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério do Trabalho e Emprego, para debater a regulamentação da atividades dos profissionais do sexo.Arquivadacoautor12/07/2013REQ 54/2013Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 276/2011, de autoria do Senhor Deputado Duarte Nogueira, que altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1991, que "institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.Arquivadaautor12/07/2013PL 5953/2013Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pagoTramitando em Conjuntoautor04/07/2013REQ 177/2013Requer sejam convidados o Israelense Gedalya Tauber, 77 anos, e Eldênia de Souza Cavalcanti, 63 anos, ambos membros de uma Quadrilha desmantelada em 2003, na chamada Operação Bisturi, por tráfico de Órgãos, em meu Estado Pernambuco.Arquivadaautor21/06/2013PEC 280/2013Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação.Arquivadaautor07/06/2013PL 5737/2013Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais.Tramitando em Conjuntoautor