Projetos de Tarcísio Zimmermann
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08/11/2005REC 243/2005Recorre contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 5.087, de 2005.Pronta para Pautacoautor03/11/2005EMC 7/2005Propõe a alteração dos arts. 208, 212 e 239 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de instituir, em cada unidade da federação, os fundos de manutenção e desenvolvimento e de valorização dos profissionais do magistério e da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio e, no âmbito da União, o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização do magistério, cujo montante de recursos não poderá ser inferior a dez por cento do total da receita dos três fundos mencionados anteriormente.—coautor01/11/2005EMC 6/2005Dê-se ao art.2 o da PEC a seguinte redação:
"Art. 2º." O art. 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.60..........................................................................
....................................................................................
§ 1º Para efeito da distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á, para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos, um quarto das matrículas no primeiro ano de vigência dos Fundos, metade das matrículas no segundo ano, três quartos das matrículas no terceiro ano e a totalidade das matrículas a partir do quarto ano.”—coautor01/11/2005INC 6859/2005Sugere ao Senhor Ministro da Educação a inclusão no currículo mínimo do curso de Medicina a obrigatoriedade de residência médica nas áreas básicas de clínica médica, cirurgia geral, pediatria, obstetrícia e ortopedia.—autor01/11/2005PL 6147/2005Dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.Arquivadaautor01/11/2005PL 6146/2005Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial.Arquivadaautor31/10/2005PEC 474/2005Acrescenta inciso IV e § 5º ao art. 159 da Constituição Federal, para entregar parte do produto da arrecadação das contribuições sociais, exceto as previdenciárias, aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.Arquivadacoautor27/10/2005EMC 4/2005Substitui texto global da Pec 415/2005, dando nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.—coautor27/10/2005EMO 1/2005Requer a apresentação de uma emenda ao Orçamento da União de 2.006, no valor de R$ 3,4 bilhões, para elevar o salário mínimo para R$ 350 reais a partir de maio de 2.006.Arquivadaautor27/10/2005PEC 472/2005Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal.Arquivadacoautor26/10/2005PL 6126/2005Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.Arquivadarelator19/10/2005PEC 470/2005Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.Tramitando em Conjuntocoautor19/10/2005EMC 1/2005Substitui a expressão "pré-escola" pela expressão "educação infantil" , no § 1º do art. 2º da PEC n.º 415/2005.—coautor11/10/2005REQ 218/2005Requer a retirada das emendas 21, 22, 23 e 24 apresentadas ao Projeto de Lei nº 5845/2005.Arquivadaautor06/10/2005EMC 24/2005Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.Arquivadaautor06/10/2005EMC 23/2005Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.Arquivadaautor06/10/2005EMC 22/2005Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.Arquivadaautor06/10/2005EMC 21/2005Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências.Arquivadaautor06/10/2005PEC 469/2005Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.Arquivadacoautor06/10/2005EMC 10/2005Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor06/10/2005EMC 9/2005Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor06/10/2005EMC 8/2005Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências—autor28/09/2005PEC 465/2005Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.Arquivadacoautor27/09/2005REQ 211/2005Requerem a criação da Subcomissão Permanente de Administração Pública e a extinção da Subcomissão Permanente para verificar a ocorrência de trabalho escravo, infantil ou realizado em condições ilegais, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.Arquivadacoautor27/09/2005REC 227/2005Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.873/04, de autoria do Deputado Bernardo Ariston - PMDB/RJ.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 464/2005Altera o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, e dispõe sobre a destinação de parte do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, de que tratam os arts. 74, 75, 80, inciso I, 84, 85 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor21/09/2005PEC 463/2005Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.Arquivadacoautor15/09/2005PEC 459/2005Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.Arquivadacoautor14/09/2005REQ 202/2005Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública, a realizar-se em data a ser agendada, os srs.: Ministro da Fazenda, Antônio Palocci; o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan; o Sub-Secretário de Assuntos Econômicos, Comerciais e Tecnológicos do Itamaraty, Embaixador Pedro Carneiro de Mendonça; o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf e o Presidente da ABIMAQ - Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas, Newton Mello, para discutir a política do país relativamente às tarifas de importação e, sobretudo, a proposta de redução universal das tarifas a ser apresentada pelo Brasil em dezembro, na reunião de Hong Kong da Organização Mundial do Comércio.Arquivadaautor01/09/2005PL 5854/2005Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a realização de curso de direção defensiva e primeiros socorros no caso que menciona.Arquivadaautor01/09/2005PL 5853/2005Regulamenta o uso dos serviços de atendimento ao consumidor oferecidos por telefone ou outros meios de comunicação eletrônica.Tramitando em Conjuntoautor31/08/2005PEC 456/2005Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.Tramitando em Conjuntocoautor31/08/2005PEC 454/2005Acrescenta o art.243-A ao Título IX Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.Arquivadacoautor23/08/2005PEC 449/2005Altera a redação dos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, dispondo sobre a fixação do subsidio dos Vereadores e o limite de despesas com os Poderes Legislativos nos Municípios, e dá outras providências.Arquivadacoautor17/08/2005PDC 1832/2005Dispõe sobre convocação de plebiscito relativo à interrupção da gravidez até à décima segunda semana de gestação.Arquivadacoautor11/08/2005EMC 7/2005Art. 1º Altera o Parágrafo Único e adiciona-se novo parágrafo ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.Arquivadaautor11/08/2005PEC 447/2005Convoca Assembléia Nacional para Revisão da Constituição.Tramitando em Conjuntocoautor11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautacoautor11/08/2005PEC 445/2005Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/08/2005EMC 341/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor10/08/2005EMC 94/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 465/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 464/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 463/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 408/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 402/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 398/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 392/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 466/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor28/07/2005EMC 375/2005Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.—autor