Projetos de Terezinha Fernandes
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05/10/2005PEC 467/2005Altera os arts. 34, 35, 36 e 100 da Constituição Federal, para estabelecer penalidades para os entes públicos inadimplentes e seus administradores, quanto ao pagamento dos precatórios.Arquivadacoautor29/09/2005RCP 62/2005Requeremos, nos termos dos artigos 58, §3º, da Constituição Federal e 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as denúncias de fraudes nas arbitragens das partidas de futebol nos Campeonatos Paulista e Brasileiro e na Taça Libertadores.Arquivadacoautor28/09/2005PEC 465/2005Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.Arquivadacoautor21/09/2005REC 225/2005Recurso ao Projeto de Lei n° 52-C/03Arquivadacoautor31/08/2005PEC 456/2005Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a não aplicação do art. 16 da Constituição Federal às eleições de 2006.Tramitando em Conjuntocoautor31/08/2005PEC 455/2005Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.Arquivadacoautor05/08/2005MSC 517/2005Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.Transformado em nova proposiçãorelator07/07/2005REQ 3081/2005Requer a instauração do procedimento disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados em face do deputado Jair Bolsonaro(PP-RJ)Transformado em nova proposiçãoautor29/06/2005PEC 427/2005Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor29/06/2005PEC 426/2005Altera o art. 114 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor27/06/2005REQ 74/2005Requerem, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir o assassinato do prefeito João Leocádio, no município de Buriti Bravo/MA.Arquivadacoautor15/06/2005PEC 413/2005Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio.Transformado em Norma Jurídicacoautor15/06/2005REQ 2980/2005Requer a realização de Sessão Solene da Câmara dos Deputados para o lançamento da Campanha Nacional pelo Barateamento das Tarifas do Transporte Público AÇÃO NACIONAL - TARIFA CIDADÃ, articulada pelo Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte.Arquivadacoautor14/06/2005PEC 410/2005Dá nova redação ao caput do art. 176 da Constituição Federal.Arquivadacoautor09/06/2005PEC 409/2005Dá nova redação ao art. 14, § 1º, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, para tornar facultativos o alistamento eleitoral e o voto para maiores de sessenta anos, portadores de doenças incapacitantes ou deficiência física e para aposentados.Arquivadacoautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor09/06/2005PEC 408/2005Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o direito à vida e vedando a clonagem humana.Arquivadacoautor03/06/2005REQ 2935/2005Aniversário da EmbrapaArquivadacoautor02/06/2005PEC 407/2005Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundialArquivadacoautor24/05/2005MSC 313/2005Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.Transformado em nova proposiçãorelator23/05/2005REQ 125/2005Requer a realização de audiência pública para que sejam repassadas informações sobre o Centro de Lançamento de Alcântara, do estágio atual de reconstrução do VLS e atendimento dos compromissos assumidos com a comunidade de Alcântara quando da instalação do CLA em 1983.Arquivadaautor17/05/2005PEC 398/2005Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.Arquivadacoautor12/05/2005RCP 60/2005Requer que seja instituída Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o destino dos recursos provenientes de multas aplicadas nas rodovias municipais, estaduais e federais.Arquivadacoautor11/05/2005PLP 248/2005Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo sobre aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários para os serviços em vias públicas municipais - PromáquinasArquivadacoautor04/05/2005PEC 395/2005Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor04/05/2005PEC 394/2005Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.Arquivadacoautor04/05/2005REQ 207/2005Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Anatel para discutir as medidas adotas pela agência em relação ao elevado número de reclamações em relação aos serviços e ao atendimento prestados pelas empresas de telefonia móvel.Arquivadaautor28/04/2005EMP 145/2005Acrescente-se o seguinte artigo 21.—coautor28/04/2005EMP 144/2005Acresça-se ao inciso II do art. 27 a alínea "d".—coautor28/04/2005EMP 143/2005Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 37.—coautor28/04/2005EMP 142/2005Dê-se ao art. 30 a seguinte redação.—coautor28/04/2005EMP 141/2005Dê-se seguinte redação ao Capítulo III do Título III.—coautor28/04/2005EMP 140/2005Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 19.—coautor28/04/2005EMP 139/2005Acrescente-se o seguinte art. 83, adequando-se a numeração dos dispositivos subsequentes.—coautor28/04/2005EMP 137/2005Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 7º.—coautor28/04/2005EMP 136/2005Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 19.—coautor28/04/2005EMP 135/2005Acrescente-se o seguinte § 2ª ao art. 40, adequando-se a numeração do dispositivo subsequente.—coautor28/04/2005EMP 134/2005Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 5º.—coautor28/04/2005EMP 133/2005Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 54.—coautor28/04/2005EMP 132/2005Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 55.—coautor28/04/2005EMP 131/2005Dê-se a seguinte redação ao inciso III do art. 4º.—coautor28/04/2005EMP 130/2005Dê-se a seguinte redação ao § 1º do art. 11.—coautor28/04/2005RIC 2787/2005Solicita informações ao Sr Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica - SECOM - acerca dos investimentos em propaganda e publicidade realizados pelas agências contratadas pelo GovernoFederal no Estado do MaranhãoArquivadaautor28/04/2005RIC 2786/2005Solicita informações à Sra. Ministra das Minas e Energia acerca dos investimentos em publicidade e propaganda realizados pelas estatais a ela subordinadas, Eletronorte e Eletrobràs.Arquivadaautor26/04/2005EMP 138/2005Dê-se a seguinte redação ao art. 53.—coautor26/04/2005RCP 58/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar o processo de intervenção no Banco Santos, bem como a situação financeira de suas subsidiárias e empresas não-financeiras.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 389/2005Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição FederalArquivadacoautor13/04/2005PEC 386/2005Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.Arquivadacoautor07/04/2005REC 169/2005Recorre, nos termos do artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º, do Regimento Interno, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei nº 3.055-C, de 1997, do Senado Federal, que "altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências".Arquivadacoautor30/03/2005RCP 57/2005Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de adulteração de combustível no Brasil.Arquivadacoautor