Projetos de Terezinha Fernandes
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17/12/2003PRC 128/2003Institui a Comissão Parlamentar de inquérito destinada a investigar e apurar as denuncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de Evasão Fiscal.Arquivadacoautor12/12/2003PL 2775/2003Dispõe sobre a compensação financeira pelo resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências.Arquivadaautor10/12/2003PEC 216/2003Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.Arquivadacoautor03/12/2003PRC 103/2003Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de lavagem de dinheiro através do funcionamento ilegal de estabelecimentos de jogos de bingo no Brasil.Arquivadacoautor26/11/2003PEC 207/2003Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membrocoautor25/11/2003PEC 205/2003Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.Arquivadacoautor24/11/2003REQ 1410/2003Requer que V. Exa. determine a criação de uma Comissão Especial com a finalidade de analisar às proposições de criação de novas unidades na Federação, que se encontram em trâmite nesta Casa.Arquivadaautor18/11/2003PEC 201/2003Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis.Tramitando em Conjuntocoautor12/11/2003PEC 197/2003Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público.Arquivadacoautor12/11/2003PEC 196/2003Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.Arquivadacoautor11/11/2003REQ 20/2003Requer à Comissão Externa - Acidente na Base de Alcântara - ofício solicitando informações sobre Inquérito Policial Militar à 8º Circunscrição Judiciária Militar.Arquivadaautor06/11/2003REC 90/2003Recorre contra a apreciação conclusiva de Comissão, com base no Art. 58 § 3º combinado com Art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 6911, de 2002.Arquivadacoautor05/11/2003REC 89/2003Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003.Arquivadacoautor30/10/2003REQ 102/2003Requeremos que sejam convidados os senhores Inaldo Faustino Silva Diniz, representante do MAB, Samuel Araújo Moraes , do STR de Alcântara, Ministro José Viegas Filho, do Ministério da Defesa, Ministro Roberto Amaral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e do antropólogo Dr. Alfredo Wagner Berno de Almeida a comparecerem a uma Audiência Pública conjunta desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) para debatermos os problemas das comunidades de Alcântara, que foram afetadas pela instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), e propostas para resolvê-los.Arquivadaautor29/10/2003REQ 16/2003Requer à Comissão Externa - Acidente da Base de Alcântara o encaminhamento de ofício ao Superintende da Polícia Federal, solicitando cópia do Laudo da Polícia Federal sobre o acidente ocorrido no CLA.Arquivadaautor29/10/2003REQ 15/2003Requer à Comissão Externa - Acidente da Base de Alcântara o encaminhamento de ofício ao Centro Técnico Aeroespacial (CTA), solicitando cópia das gravações do filme do sistema interno sobre o acidente da base aeroespacial.Arquivadaautor29/10/2003REQ 14/2003Requer à Comissão Externa - Acidente de Alcântara o encaminhamento de convite aos senhores Luiz Alberto Ferreira e Benedicto Augusto de Moura para comparecer a uma Audiência Pública desta Comissão Especial e prestar informações a respeito do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).Arquivadaautor28/10/2003PEC 187/2003Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.Arquivadacoautor28/10/2003PEC 186/2003Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.Arquivadacoautor23/10/2003PEC 184/2003Altera o artigo 14, § 3º, alíneas "a", e "b", da Constituição Federal, reduzindo para trinta anos a idade mínima como condição de elegibilidade para Senador.Arquivadacoautor09/10/2003REQ 1275/2003Requer a transformação da sessão plenária da Câmara em Comissão Geral, com a finalidade de debater a construção da usina nuclear Angra 3.Arquivadacoautor09/10/2003PL 2221/2003Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Atalaia do Norte, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.Arquivadarelator09/10/2003PL 2220/2003Autoriza a criação de Distrito Agropecuário no Município de Japurá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.Arquivadarelator08/10/2003PEC 177/2003Altera o artigo 88 da Constituição Federal.Arquivadacoautor02/10/2003RCP 36/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar
e apurar as denúncias de fraudes contra a RECEITA FEDERAL, com fortes suspeitas de evasão fiscal.Arquivadacoautor01/10/2003REQ 7/2003Requer à Comissão que trata do PLC nº 76/03 a realização de Conferência sobre a SUDENE em São Luís do Maranhão.Arquivadaautor01/10/2003REQ 7/2003Requer à Comissão Especial que trata do PLP nº 91/03 - SUDAM - a realização de Audiência Pública na cidade de Imperatriz, Maranhão.Arquivadaautor30/09/2003REQ 67/2003Requer a realização de Audiências Públicas para debater o relatório oferecido à esse órgão técnico pelo Deputado Dr. Evilásio ao PL 3.057/00 de autoria do Deputado Bispo Wanderval.Arquivadaautor23/09/2003RCP 35/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o grave comprometimento da ordem pública à partir da atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em cobertura de ações ilícitas e gravíssimas em despudorado arquivamento, pela Mesa, de inquérito parlamentar que apurou o envolvimento de autoridades locais, dentre eles o deputado estadual e secretário de esportes e lazer do Estado do Rio de Janeiro, vulgo, "Chiquinho da Mangueira", com o crime organizado, incluindo corrupção e o tráfico de drogas nacional e internacional.Arquivadacoautor22/09/2003REQ 3/2003Requer à Comissão Externa - Acidente de Alcântara o encaminhamento de ofício ao Ministério Público Federal no Maranhão para solicitação de Laudo Antropológico sobre Alcântara realizado a pedido do próprio Ministério Público Federal.Arquivadaautor22/09/2003REQ 2/2003Requer à Comissão Externa - Acidente de Alcântara a realização de visita ao Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), em Alcântara e Centro Técnico Aeroespacial (CTA), em São José do Campos para observação direta e coleta de informações a respeito do acidente da base de Alcântara.Arquivadaautor22/09/2003REQ 1/2003Requer à Comissão Externa - Acidente de Alcântara o encaminhamento de convites ao SBPC, CTA e SINDCT para comparecer a uma Audiência Pública e prestar informações sobre o acidente no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) e Programa Aeroespacial Brasileiro.Arquivadaautor17/09/2003RCP 34/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de investigar e avaliar as Sociedades Anônimas e seus controladores relativamente à situação dos acionistas minoritários: seus direitos e garantias.Arquivadacoautor11/09/2003PEC 160/2003Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/09/2003PL 1976/2003Dispõe sobre a anistia de condenados por prática de serviço de radiodifusão comunitária.Arquivadaautor10/09/2003PL 1942/2003Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cabeleireiro, Esteticista, Manicura, Pedicura e Similares e dá outras providências.Arquivadaautor04/09/2003PL 1899/2003Estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria rural e dá outras providências.Arquivadarelator03/09/2003PEC 153/2003Altera o art. 132 da Constituição Federal.Arquivadacoautor03/09/2003PEC 150/2003Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.Pronta para Pautacoautor26/08/2003RCP 32/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar todas as Privatizações realizadas no Brasil, no Período de 1990 a 2002, instituído pelo Programa Nacional de Desestatização - PND (MP nº 115 e Lei nº 8.031m de 1990) e os critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para as concessões desses empréstimos.Arquivadacoautor26/08/2003PEC 144/2003Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.Arquivadacoautor26/08/2003INC 837/2003Sugere ao Ministério da Cultura a adoção de medidas no sentido de alterar a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para garantir isenção de pagamento de ITR aos remanescentes das comunidades dos Quilombos.Enviada ao Arquivoautor25/08/2003REQ 1113/2003Solicita a criação de Comissão de Criação de Comissão Externa para visitar o centro de Lançamento de Alcântra a fim de visistar in loco o quadro atual após o acidente do dia 22/08/03.Arquivadaautor25/08/2003REQ 86/2003Requer seja convidado o Sr. Ministro de Estado do Ministério da Defesa, Dr. José Viegas Filho, o Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, o Dr. Roberto Amaral Vieira., e o Dr. Luiz Bevilacqua, Presidente da Agência Espacial Brasileira para prestar informações em audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa sobre o trágico acidente na Base de Alcântara, dia 22 do corrente, envolvendo o VLS-1.Arquivadacoautor25/08/2003REQ 69/2003Nos termos regimentais requeiro a essa comissão que convide os Exmos. Srs. ministros da Ciência e Tecnologia, Roberto Átila Amaral Vieira e da Defesa José Viegas Filho, para discorrerem acerca do programa espacial brasileiro, sobre o acidente ocorrido dia 22 de agosto na Base de Lançamento de Alcântara, no Estado do Maranhão, e conseqüente processo investigativo já instaurado.Arquivadaautor25/08/2003INC 831/2003Sugere à Ministra do Meio Ambiente que adote providências para que a instalação do polo siderúrgico do Maranhão ocorra no continente ao invés da ilha de São Luís.Arquivadaautor25/08/2003INC 830/2003Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior que adote providências para que a instalação do polo siderúrgico do Maranhão ocorra no continente ao invés da ilha de São Luís.Enviada ao Arquivoautor13/08/2003RCP 30/2003Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar as irregularidades cometidas na atuação das Seguradoras de Veículos Automotores.Devolvida ao(à) Autor(a)coautor07/08/2003PEC 131/2003Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntoautor07/08/2003RIC 668/2003Solicita à Ministra das Minas e Energia informações junto à ANEEL a respeito do desdobramento do despacho de Nº 134, de 17 de março de 2003, que aprovou as conclusões do Relatório da Comissão encarregada do procedimento administrativo referente à intervenção na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR.Arquivadaautor