Projetos de Teté Bezerra
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07/04/2005PEC 384/2005Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.Arquivadacoautor30/03/2005PRC 223/2005Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor21/03/2005PL 4929/2005Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.Arquivadarelator09/03/2005REQ 180/2005Solicita a preferência para apreciação dos Projeto(s) de Lei nºs 6.252/02, 1.329/03, 2.058/03 e 4.153/04Arquivadaautor08/03/2005REQ 9/2005Solicita que sejam convidados: O Mestre em Direito Civil, Doutor Hercules Alexandre da Costa Benício, Tabelião do 3º Ofício de Registro Civil de Brasília; O Professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo, Doutor Tercio Ferraz Sampaio, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema a revogação de diversos artigos do Estatuto da Criança e Adolescente que tratam sobre o tema da adoção e da perda do poder familiar pelo Novo Código Civil.Arquivadaautor16/02/2005RCP 53/2005Solicita a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais, principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor16/02/2005PRC 189/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.Transformado em Norma Jurídicacoautor15/12/2004PEC 353/2004Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.Arquivadacoautor02/12/2004PL 4554/2004Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.Arquivadacoautor17/11/2004PEC 334/2004Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.Arquivadacoautor16/11/2004PL 4441/2004Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.Tramitando em Conjuntoautor16/11/2004PL 4439/2004Revoga o inciso VIII do Artigo 107 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - revogando causa de extinção da punibilidade.Arquivadaautor19/10/2004PL 4272/2004Acrescenta parágrafo ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 desetembro de 1990.Arquivadaautor25/08/2004PEC 316/2004Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Arquivadacoautor06/07/2004PL 3905/2004Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para considerar perigosa a atividade profissional de vigilante.Arquivadaautor06/07/2004PL 3904/2004Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.Arquivadaautor23/06/2004PEC 291/2004Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.Arquivadacoautor17/06/2004PRC 159/2004Institui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar o abuso do poder econômico praticado por empresas transportadoras de veículos novos produzidos pelas montadoras instaladas no País.Arquivadacoautor25/05/2004PEC 279/2004Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.Arquivadacoautor13/05/2004INC 2913/2004Sugere ao Ministério da Fazenda o direcionamento, para o financiamento habitacional, de parte dos recursos das entidades de previdência complementar das empresas estatais.Arquivadaautor13/05/2004PEC 275/2004Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.Tramitando em Conjuntocoautor12/05/2004INC 2818/2004Sugere ao Ministro dos Transportes a regulamentação do art. 40 do Estatuto do Idoso, que trata dos direitos do idoso nos transportes coletivos interestaduais.Arquivadaautor12/05/2004PL 3528/2004Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso.Arquivadaautor15/04/2004PEC 261/2004Modifica o artigo 62 da Constituição Federal.Arquivadacoautor31/03/2004REQ 1695/2004Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3265, de 2004.Arquivadacoautor19/03/2004EMC 33/2004Altera o § 2º ao Art. 40, da Constituição Federal, de acordo com a seguinte redação:—coautor19/03/2004EMC 32/2004Acrescenta novos parágrafos ao arts. 40 e 201, da Constituição Federal—coautor17/03/2004EMC 20/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências (PEC Paralela)—coautor17/03/2004REQ 1651/2004Reque urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 91 de 2003.Arquivadacoautor16/03/2004EMC 16/2004Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal.—coautor16/03/2004EMC 15/2004Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal.—coautor16/03/2004EMC 14/2004Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal.—coautor12/03/2004EMC 100/2004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor11/03/2004EMC 44/2004Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF.—coautor11/03/2004EMC 7/2004Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências.—coautor11/03/2004EMC 35/2004Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº 228/2004, modificando-se o artigo 1º dessa proposição, relativamente à alteração do parágrafo único proposto para o artigo 203 da Constituição Federal.—coautor11/03/2004PEC 247/2004Dá nova redação ao inciso V do art. 206, e ao caput do art 213 da Constituição Federal.Arquivadacoautor10/03/2004REQ 11/2004Requer convidar os Senhores Aninho Mucundramo Irachande, cientista político, José Hortêncio Ribeiro Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região - AMATRA, Patrícia Audi, Coordenadora Nacional do Projeto de Controle ao Trabalho Forçado - OIT, Dom Pedro Casaldáliga, Bispo de São Félix do Araguaia - MT, para participarem de Audiência Pública nesta Comissão.Arquivadaautor10/03/2004EMC 30/2004Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.—coautor02/03/2004PL 3017/2004Torna obrigatória a presença de ambulância e de profissionais da área de saúde nos postos da Polícia Rodoviária Federal.Arquivadarelator28/01/2004PEC 232/2004Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.Arquivadacoautor28/01/2004PEC 231/2004Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.Arquivadacoautor12/11/2003PL 2481/2003Dispõe sobre o estímulo à guarda e adoção de criança ou adolescente órfão ou abandonado.Arquivadarelator20/08/2003PL 1756/2003Dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.Arquivadarelator04/08/2003PL 1612/2003Dispõe sobre os deveres dos adolescentes privados de liberdade.Arquivadarelator23/04/2003PL 806/2003Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.Arquivadarelator07/04/2003PL 664/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão "braile" nas cédulas de identidade, CPF e título de eleitor.Arquivadarelator05/04/2002PL 6485/2002Institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências.Arquivadarelator13/12/2001PL 5955/2001Dispõe sobre incentivo fiscal ao desporto.Arquivadaautor05/12/2001PL 5836/2001Altera o art. 132, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.Arquivadarelator