Projetos de Valdir Raupp
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22/11/2017PEC 39/2017Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor21/11/2017PLS 444/2017Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o porte ou a posse ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo.RETIRADA PELO AUTORautor21/11/2017PDS 223/2017Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/11/2017PDS 223/2017Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul.Arquivadaautor08/11/2017PEC 37/2017Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor25/10/2017PLS 404/2017Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Madeira na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor03/10/2017PEC 34/2017Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais.—coautor20/09/2017PEC 32/2017Altera o art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento para que o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos possam se candidatar a outros cargos eletivos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/09/2017PEC 30/2017Altera a Constituição Federal, para promover modificações no sistema político-eleitoral do País.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor20/09/2017PEC 31/2017Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor19/09/2017PDS 178/2017Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consultar o povo sobre porte de arma de fogo e munição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor05/09/2017PDS 175/2017Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.RETIRADA PELO AUTORcoautor15/08/2017PEC 27/2017Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica.—coautor04/08/2017EMC 176/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 35/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 34/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 33/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 32/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 31/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 30/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 29/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 28/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 27/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 26/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 25/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 24/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 23/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 22/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 21/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 20/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 19/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 18/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 17/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor03/08/2017EMC 16/2017Dá nova redação à MPV 793/2017—autor12/07/2017PLS 227/2017Autoriza a prescrição da Ozonioterapia em todo o território nacional.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/07/2017PLS 220/2017Denomina a BR-435, entre os municípios de Vilhena (RO) e Pimenteiras (RO), como “Rodovia Governador Ângelo Angelim”.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2017PEC 25/2017Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor07/06/2017PEC 23/2017Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.—coautor07/06/2017PEC 22/2017Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.—coautor31/05/2017PLS 172/2017Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a cópia de obras literárias ou didáticas, exclusivamente para fins didáticos ou científicos, cujas edições se encontrem esgotadas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor31/05/2017EMC 1/2017Dá nova redação ao PLN 2/2017.—autor17/05/2017PEC 19/2017Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.—coautor19/04/2017PLS 118/2017Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2017PLS 115/2017Altera os artigos 33, 35, 40 e 44 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2017PLS 113/2017Acrescenta os artigos 14-A a H, no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que dispõem sobre a nova sistemática do interrogatório em sede policial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/04/2017PLS 114/2017Altera o art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, bem como acrescenta novos dispositivos para dispor sobre as Ouvidorias.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/04/2017PDS 48/2017Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da expressão “devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle”, constante do inciso II do art. 6º da Instrução Normativa nº 1500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, bem como o inciso IV do § 5º do mesmo art. 6º.RETIRADA PELO AUTORautor30/03/2017PEC 13/2017Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor16/03/2017PDS 33/2017Susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor15/02/2017PEC 3/2017Altera o art. 86 para assegurar imunidade relativa aos possíveis ocupantes do cargo de Presidente da República, assim como para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes.RETIRADA PELO AUTORcoautor