Projetos de Vanderlei Macris
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03/11/2015REQ 3429/2015Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 01 de 2015, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".Tramitação Finalizadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor29/10/2015PFC 60/2015Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize fiscalização em seis decretos do Executivo de 2015.Arquivadaautor28/10/2015REQ 168/2015Solicita sejam prestadas informações pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, sobre viagem da Presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, a São Paulo, no dia 27 de outubro do corrente ano, para participar do aniversário do Ex-Presidente Luiz Inácio Lula d SilvaArquivadaautor27/10/2015REQ 162/2015Requer aditamento à Proposta de Fiscalização Financeira e Controle Nº 48/2015, aprovada na reunião ordinária do dia 07/10/2015, para que o TCU também fiscalize a prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2015.Arquivadaautor06/10/2015REQ 151/2015Requer a participação do Colegiado da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, além de servidores e consultores legislativos, no Seminário OCDE-FIESP - Construindo uma agenda positiva para o Brasil: lições de práticas e experiências internacionais, a ser realizado no dia 05 de novembro na cidade de São Paulo-SP.Arquivadacoautor05/10/2015REQ 150/2015Requer seja convidado o Presidente do Tribunal de Contas da União-TCU, Ministro Aroldo Cedraz para, em reunião de audiência pública, falar sobre as inovações em curso no TCU, notadamente as voltadas para o controle orçamentário.Arquivadacoautor18/09/2015REQ 143/2015Requer seja convidado o Ministro do Tribunal de Contas da União, Sr. José Augusto Nardes, para em reunião de audiência pública, debater acerca do Processo TC-005335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014 e a legalidade dos decretos abaixo relacionados.Arquivadaautor03/09/2015EMC 1/2015Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal.—coautor03/09/2015RIC 965/2015Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que preste informações a respeito de possível tratamento discriminatório que vem sendo dado por autoridades da Academia da Força Aérea, em Pirassununga, a um de seus subalternos, Cadete do 4º ano do Curso de Oficiais Intendentes da Aeronáutica conforme denúncia recebida, em anexo.—autor31/08/2015REQ 9/2015Requer a realização de audiência pública com a participação do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº 1-A/2015.Arquivadaautor31/08/2015REQ 8/2015Requer a realização de audiência pública com a participação do Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, Dr. David Everson Uip, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº 1-A/2015.Arquivadaautor28/08/2015REQ 6/2015Requer realização de audiencia pública na comissão especial que analisa a PEC 001-A/2015 para ouvir o Sr. Fábio Franco Barbosa Fernandes, Subsecretário para Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda e o Sr. Manoel Carlos de Castro Pires, Chefe da Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Arquivadacoautor25/08/2015REQ 136/2015Requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, informações sobre a contratação e o não pagamento dos transportes utilizados pela comitiva presidencial brasileira em viagem aos Estados Unidos da América realizada no mês de junho de 2015.Arquivadaautor19/08/2015PFC 48/2015Solicita que o TCU fiscalize - por economia processual -, no âmbito do Processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014Arquivadaautor17/08/2015REQ 131/2015Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, que preste informação sobre a notícia de não pagamento, pelo governo da presidente Dilma Rousseff, da contratação de veículos utilizados pela comitiva presidencial brasileira na viagem aos Estados Unidos da América no final do mês de junho de 2015.Arquivadaautor17/08/2015REQ 130/2015Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, que preste informação sobre a notícia de não pagamento, pelo governo da presidente Dilma Rousseff, da contratação de veículos utilizados pela comitiva presidencial brasileira na viagem aos Estados Unidos da América no final do mês de junho de 2015.Arquivadaautor12/08/2015EMC 1/2015EMENDA SUBSTITUTIVA Nº de 2015
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Emenda Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012.
Substitua-se o § 2º do art. 160 da Constituição Federal da Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 160. (...)
§ 1º (atual parágrafo único)
§ 2º Lei complementar disporá sobre a transferência de qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos Municípios com a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, ressalvados os casos estabelecidos mediante emenda constitucional.
§ 3º Os repasses financeiros necessários ao custeio, previstos no parágrafo anterior, poderão ser compensados das verbas destinadas ao pagamento de créditos retidos pela União e os decorrentes dos aumentos de arrecadação".—coautor06/08/2015PL 2563/2015Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeirosAguardando Designação de Relator(a)autor06/08/2015PL 2562/2015Denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São PauloTransformado em Norma Jurídicaautor06/08/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.—coautor05/08/2015EMC 1/2015Altera o art. 88 da Constituição Federal.—coautor24/06/2015REQ 113/2015Solicita ao Excelentíssimo Senhor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que preste informações sobre as normas legais e a segurança dos voos comerciais no país, em especial sobre o incidente ocorrido no voo 1436 da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, que sofreu grande tumulto e atraso no dia 23 de junho de 2015.Arquivadaautor24/06/2015REQ 66/2015Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa que preste informações sobre as normas legais e a segurança dos voos comerciais no país, em especial sobre o incidente ocorrido no voo 1436 da Gol Linhas Aéreas Inteligentes, que sofreu grande tumulto e atraso no dia 23 de junho de 2015.Arquivadaautor18/06/2015REQ 111/2015Requer seja convidado o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira para explicar, em reunião de audiência pública, quais os procedimentos adotados nas análises das contas da Presidenta Dilma Rousseff.Arquivadaautor17/06/2015REQ 2182/2015Requer a realização de Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados em homenagem ao jornalista Ricardo Viveiros.Tramitação Finalizadaautor16/06/2015REQ 110/2015Requer informações do Senhor Ministro da Defesa para esclareciementos sobre o processo de contratação de empresa estrangeira na construção da base brasileira na Antartica.Arquivadaautor08/06/2015REQ 106/2015Requer a convocação do Senhor Ministro da Fazenda para esclarecimentos sobre o maior corte no Orçamento da história.Arquivadaautor08/06/2015REQ 105/2015Requer a convocação do Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para esclarecimentos sobre o maior corte no Orçamento da história.Arquivadaautor08/06/2015REQ 55/2015Requer seja convocado o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos sobre as consequências dos elevados índices de roubo de cargas em todo o Brasil, as ações para aumentar a segurança no transporte de bens e reduzir a atuação do crime organizado neste segmento e a não regulamentação da Lei Complementar 121/2006.Arquivadaautor28/05/2015EMC 157/2015Dá nova redação à MPV 675/2015—autor21/05/2015EMC 2/2015"Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT."—coautor13/05/2015PL 1530/2015Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator12/05/2015EMC 1/2015Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).—coautor07/05/2015REQ 82/2015Solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, com o objetivo de esclarecer o enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal das manobras fiscais realizadas no Governo da Presidente Dilma.Arquivadaautor07/05/2015REQ 81/2015Requer seja convocado o Ministro LUÍS INÁCIO ADAMS, Advogado-Geral da União, para prestar esclarecimentos sobre declarações a respeito de atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de benefícios sociaisArquivadaautor07/05/2015REQ 80/2015Requer seja convocado o Ministro ALEXANDRE TOMBINI, Presidente do Banco Central, para prestar esclarecimentos a respeito de atrasos nos repasses do Tesouro Nacional a bancos públicos responsáveis por pagamentos de benefícios sociaisArquivadaautor05/05/2015REQ 79/2015requerimento de Informação à COmissão de Fiscalização Financeira e COntrole que solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes que preste informações sobre os cortes de recursos em sua Pasta e problemas relativos a Operação Lava Jato.Arquivadaautor29/04/2015EMC 2/2015Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal—coautor29/04/2015PFC 18/2015Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria contábil, financeira, orçamentária e operacional no Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e na Infraero Aeroportos, em sua atuação de controle e administração do transporte aéreo de passageiros;Arquivadarelator29/04/2015EMC 1/2015Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.—coautor28/04/2015EMC 218/2015Suprimam-se os artigos 90; inciso III do artigo 113; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 124; 143; 289; § único do artigo 316; 317; inciso V do artigo 318 do Projeto de Lei nº 1.572, de 2011.—autor07/04/2015REQ 55/2015Solicita informações ao Ministro da Justiça acerca do recebimento de lista com possibilidade de existência de contas secretas de brasileiros no Banco HSBC.Arquivadaautor06/04/2015REQ 53/2015Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores para esclarecimentos sobre a recusa do governo federal em pagar, em 2014, a sua contribuição obrigatória à Organização dos Estados Americanos (OEA) e, no mesmo período, transferir R$ 16,24 milhões para União das Nações Latino Americanas (Unasul).Arquivadaautor06/04/2015REQ 52/2015Requer a convocação do Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para esclarecimentos sobre a recusa do governo federal em pagar, em 2014, a sua contribuição obrigatória à Organização dos Estados Americanos (OEA) e, no mesmo período, transferir R$ 16,24 milhões para União das Nações Latino Americanas (Unasul).Arquivadaautor31/03/2015REQ 47/2015Requer a convocação do Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiras conduzidas pela instituição nos últimos seis anos, em especial ao empréstimo para a reforma e ampliação do terminal três do Aeroporto de Havana, em Cuba.Arquivadaautor31/03/2015REQ 46/2015Requer que seja realizada audiência pública com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para esclarecimentos sobre as operações de apoio financeiras conduzidas pela instituição nos últimos seis anos, em especial ao empréstimo para a reforma e ampliação do terminal três do Aeroporto de Havana, em CubaArquivadaautor30/03/2015EMP 47/2015Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.—autor25/03/2015EMP 14/2015Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.—autor25/03/2015EMP 12/2015Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.—autor