Projetos de Vicente Arruda
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28/03/2001PEC 335/2001Dá nova redação ao inciso VI do art. 5º, da Constituição Federal.Arquivadarelator15/03/2001PEC 326/2001Altera o art. 100 da Constituição Federal para instituir limites ao pagamento de precatórios nas condições que especifica.Arquivadarelator30/11/2000PLP 168/2000Dá nova redação ao art. 1º, inciso II, a, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, Lei das Inelegibilidades.Arquivadarelator22/11/2000PEC 298/2000Institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica.Arquivadarelator01/11/2000PL 3706/2000Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.Arquivadarelator03/10/2000PLP 154/2000Acrescenta § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade prevista no § 3º do mesmo artigo não se elide com o afastamento do titular dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de prefeito.Arquivadarelator13/09/2000PEC 286/2000Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.Arquivadarelator10/05/2000PDC 464/2000Susta a Portaria nº 77, de 27 de abril de 2000, editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que trata da suspensão de pagamentos oriundos de decisões judiciais concernentes a planos econômicos.Arquivadarelator09/05/2000PL 2970/2000Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.Transformado em Norma Jurídicarelator01/03/2000PEC 209/2000Modifica o art. 71, da Constituição Federal, assegurando ao Tribunal de Contas da União o caráter de instituição permanente, indispensável ao sistema da separação de poderes, com repercussão nas demais Cortes de Contas previstas no art. 75.Arquivadarelator29/02/2000PL 2515/2000Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEPTransformado em Norma Jurídicarelator19/01/2000PL 2327/2000Altera o § 4º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 4º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994.Arquivadarelator02/12/1999PEC 170/1999Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.Arquivadarelator24/11/1999REC 57/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 10-A, de 1999.—relator26/10/1999REC 52/1999Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da apreciação, pelo Plenário, de requerimentos de prorrogação de prazo de funcionamento de CPI após o esgotamento do referido prazo.Arquivadarelator06/10/1999PEC 129/1999Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.Arquivadarelator23/06/1999PL 1291/1999Regulamenta o disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, e dá outras providências.Arquivadarelator26/05/1999PL 1010/1999Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais.Arquivadarelator13/05/1999PEC 37/1999Modifica o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20.Arquivadarelator20/04/1999PL 662/1999Torna obrigatória a instalação de postos de atendimento médico de urgência ao longo das rodovias federais e dá outras providências.Arquivadarelator14/04/1999PL 626/1999Fixa em 60 (sessenta) dias prazo para ingressar com ação, principal em cautelares e dá outras providências.Arquivadarelator06/04/1999PL 535/1999Torna obrigatório o uso da mensagem "Doe Sangue, Doe Órgãos, Salve Uma Vida", na publicidade oficial do governo federal, e dá outras providências.Arquivadarelator31/03/1999PL 492/1999Determina citação do autor, quando abandonada causa, sob pena de extinção do processo e dá outras providências.Arquivadarelator30/03/1999PL 506/1999Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências.Arquivadarelator17/03/1999PL 294/1999Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.Arquivadarelator16/12/1998PLP 254/1998Dispõe sobre a presença de identificação tátil entre as características gerais das cédulas de moeda-papel.Arquivadarelator01/12/1998PEC 630/1998Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.Arquivadarelator18/06/1998PLP 238/1998Fixa percentual máximo de acréscimos legais, incidentes sobre os pagamentos de tributos fora de prazo.Arquivadarelator19/03/1998PL 4298/1998Determina a divulgação de resultados financeiros de sorteios, vendas, promoções ou prestações de serviços por telefone nos programas de rádio e televisão e dá outras providências.Arquivadarelator18/02/1998PL 4175/1998Dispõe sobre aplicação de recursos do Fundo de Investimentos da Amazônia (FINAM) no interior da Amazônia.Arquivadarelator15/01/1998PL 4075/1998Estabelece limite para os juros de financiamentos habitacionais da carteira hipotecária, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.Arquivadarelator09/07/1997REC 174/1997Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da aplicação do disposto no artigo 66, §1º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadarelator02/07/1997REC 173/1997Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 821, de 1995, aprovado na Comissão Especial de Telecomunicações. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)Arquivadarelator25/06/1997PL 3345/1997Proíbe a venda de bebidas alcóolicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.Arquivadarelator23/05/1997PL 3161/1997Dispõe sobre garantias de dívidas trabalhistas.Arquivadarelator11/03/1997PL 2846/1997Altera a redação do art. 29, inciso II, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre a bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, e dá outras providências".Arquivadarelator20/02/1997PL 2771/1997Acrescenta parágrafo ao art. 138 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".Arquivadarelator17/10/1996PLP 120/1996Exige a identificação do correntista para abertura de contas no sistema bancário.Arquivadarelator11/09/1996PLP 117/1996Altera e inclui serviços na Lista a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de l968, e dá outras providências.Arquivadarelator10/07/1996PL 2158/1996Suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986 no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.Arquivadarelator29/05/1996PLP 101/1996ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.Arquivadarelator24/04/1996PL 1823/1996Altera a redação do art. 554 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso.Arquivadarelator27/03/1996PL 1697/1996Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro".Arquivadaautor15/01/1996CON 6/1996Solicita o pronunciamento da CCJR sobre a "necessidade de aprovação de valores de receitas que excedam àquelas constantes do texto da Lei Orçamentária (excesso de arrecadação)". (AUTOR: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)Arquivadarelator18/10/1995PL 1096/1995Torna obrigatório que as instalações elétricas possibilitem a utilização do condutor terra de proteção.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.Transformado em Norma Jurídicarelator10/10/1995PL 1075/1995Dispõe sobre a responsabilidade do Estado em educação pública, e dá outras providências.Arquivadarelator29/06/1995PEC 154/1995Dá nova redação ao artigo 179 da Constituição Federal e cria parágrafo no mesmo artigo.Arquivadarelator21/06/1995PEC 131/1995Altera a redação dos artigos 93, 94, 95, 96, 101, 104, 107, 111, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal.Arquivadarelator08/06/1995PL 592/1995Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Arquivadarelator08/05/1995PDC 66/1995Homologa o ato do Conselho Monetário Nacional que autorizou a emissão adicional de papel-moeda, no mês de março de 1994, no valor de até um trilhão de cruzeiros reais.Arquivadarelator