Projetos de Vicentinho
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17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor11/10/2016EMC 3/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor06/10/2016EMC 2/2016Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos:
Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor06/10/2016REQ 5290/2016Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração aos 10 anos da UFABC - Universidade Federal do ABC.Tramitação Finalizadaautor05/10/2016EMC 1/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor13/09/2016EMC 22/2016Altera o Artigo 159 a CF.—coautor13/09/2016EMC 21/2016Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.—coautor13/09/2016EMC 20/2016Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT.—coautor13/09/2016EMC 19/2016Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social.—coautor12/09/2016EMC 15/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor09/09/2016EMC 13/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal—coautor24/08/2016REQ 5109/2016"Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 308/2004, que altera os artigos 21,32,144, da Constituição Federal, criando as policiais penitenciárias federais e estaduais. "Tramitação Finalizadaautor24/08/2016RIC 2124/2016Solicita informações ao Sr. Secretário Nacional de Segurança Pública a respeito de dados estatísticos quanto a ocorrência de incêndios no Brasil.—autor23/08/2016REQ 150/2016Requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com a finalidade de debater a crise do desemprego e a garantia dos direitos dos trabalhadores.Arquivadaautor08/07/2016REQ 143/2016Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 427/2015, assim como os seus apensados, PL. 944/15 e o PL. 4.962/2016 que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho.Arquivadaautor06/07/2016PL 5759/2016Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que "Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências", para vedar a cobrança compulsória da contribuição sindical anual dos trabalhadores temporários.Retirado pelo(a) Autor(a)relator30/06/2016REQ 139/2016Requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com a finalidade de lançar a Agenda Legislativa da CUT para as Relações de Trabalho - Ano 2016.Arquivadaautor29/06/2016EMC 68/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 67/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 66/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 65/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 64/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 63/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 62/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor29/06/2016EMC 61/2016Dá nova redação à MPV 735/2016—autor25/05/2016REQ 125/2016Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 2868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.Arquivadaautor03/05/2016INC 2230/2016Sugere a inclusão de conteúdo de combate e prevenção de incêndios nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Engenharia e em Arquitetura.Arquivadaautor31/03/2016INC 2185/2016Sugere a inclusão de conteúdo de combate e prevenção de incêndios nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Engenharia e em Arquitetura.Arquivadaautor17/03/2016PL 4776/2016Dispõe sobre a criação e a regulamentação da força de segurança da Proteção Física das Instalações Nucleares.Devolvida ao(à) Autor(a)autor08/03/2016PL 4653/2016Altera a Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 que alterou o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meio pessoais e diretos.Aguardando Designação de Relator(a)relator02/03/2016PL 4594/2016Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.Transformado em Norma Jurídicarelator01/03/2016REQ 4047/2016Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, comemorado no dia 28 de abril.Tramitação Finalizadaautor23/02/2016REQ 3999/2016Requer convocação de Sessão Solene da Câmara dos Deputados em comemoração ao Dia do Trabalho.Tramitação Finalizadaautor23/02/2016REQ 3998/2016Solicita a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial.Tramitação Finalizadaautor23/02/2016REQ 3997/2016Requer a realização de Sessão Solene ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil comemorado no dia 12 de junho.Tramitação Finalizadaautor03/02/2016REQ 3882/2016Requer sessão solene em comemoração aos 50 anos da FUNDACENTROTramitação Finalizadaautor10/12/2015PL 3956/2015Dispõe sobre as atividades dos condutores (as) e cobradores (as) dos veículos de transporte coletivo.Tramitando em Conjuntoautor09/12/2015PL 3884/2015Altera O §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor09/12/2015PL 3883/2015Regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na lei 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/12/2015PL 3882/2015Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor11/11/2015REQ 3520/2015Requer o desapensamento da PEC 147, de 2015.Tramitação Finalizadaautor05/11/2015PL 3552/2015Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a solicitação, pelo presidente da comissão de processo disciplinar, de cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.Aguardando Designação de Relator(a)relator05/11/2015PL 2053/2022Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.Transformado em Norma Jurídicaautor28/10/2015REQ 3396/2015Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2015, que susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.Tramitação Finalizadaautor08/10/2015PL 3266/2015Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste PaulistaAguardando Designação de Relator(a)autor06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor06/10/2015PL 3218/2015Altera o art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".Arquivadarelator02/10/2015REQ 3205/2015Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.741 de 2013, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dá outras providências".Tramitação Finalizadaautor24/09/2015PEC 147/2015Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal.Tramitando em Conjuntoautor