Projetos de Vital do Rêgo Filho
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08/05/2013PLS 164/2013Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para fixar prazo máximo para a decisão em processos administrativos iniciados por beneficiários de planos de saúde.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2013PLS 140/2013Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras, e o Poder Executivo Federal, nos termos do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/04/2013PLS 141/2013Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicaçõesREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/04/2013PLS 133/2013Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, para simplificar o acesso a componente do patrimônio genético existente no território nacional, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, e ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.PREJUDICADAautor11/04/2013PEC 19/2013
Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2013PLS 95/2013Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir critérios de assiduidade e inovação pedagógica na progressão funcional dos profissionais da educação.REJEITADAautor25/03/2013PLS 96/2013Altera a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, para estabelecer novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira dos limites territoriais dos Estados e Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/03/2013PLS 97/2013Estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2013PLS 90/2013Altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/03/2013PLS 88/2013Acrescenta § 5º ao art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/03/2013PLS 87/2013Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para a hipótese de o agente cometer crime no interior de estabelecimento hospitalar ou congênere contra pessoa dependente do sistema de saúde pública para favorecer paciente com plano de saúde privado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/03/2013PLS 74/2013Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/03/2013PLS 67/2013Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a logística reversa de veículos automotores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/02/2013EMC 9/2013Dá nova redação à MPV 607/2013—autor20/02/2013PRS 7/2013Institui a Medalha Ulysses Guimarães a ser conferida pelo Senado Federal na ocasião do transcurso dos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor28/11/2012PLS 429/2012Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para sujeitar ex dirigentes de entidades desportivas profissionais às responsabilidades e sanções civis, especificadas na Lei.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor28/11/2012PLS 428/2012Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo, assim como exigir que percentual desta seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/11/2012EMC 18/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor20/11/2012EMC 17/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor06/11/2012PLS 400/2012Altera a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para eliminar duplicidades de competências regulatórias e concorrenciais sobre os portos.PREJUDICADAautor10/10/2012PLS 360/2012Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a publicidade dirigida a crianças e adolescentes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/10/2012PLS 359/2012Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor10/10/2012PLS 358/2012Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os índices de reajuste das mensalidades dos planos de saúde sejam aplicados à remuneração por consultas médicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/09/2012PLS 330/2012Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as operadoras de planos de saúde a garantir atendimento de emergência em hospitais de grande porte e estabelecer multa pelo descumprimento da medida.REJEITADAautor04/09/2012PLS 329/2012Acrescenta o art. 320-A à Lei nº 9.503, de 13 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a aplicação da receita das multas de trânsito em desacordo com o disposto no art. 320 da mesma Lei configura ato de improbidade administrativa.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor07/08/2012PLS 286/2012Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 289/2012Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de Relatório de Sustentabilidade para as companhias ou sociedades anônimasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 288/2012Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a disponibilização de contratação nas modalidades individual ou familiar e coletiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/08/2012PLS 293/2012Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das políticas urbana, ambiental e de saúde associadas à instalação de infraestrutura de telecomunicações no País.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/07/2012PLS 233/2012Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar a disponibilidade de leitos em unidades de terapia intensiva na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor05/07/2012PLS 232/2012Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas cominadas para as fraudes em certames de interesse público.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2012PLS 222/2012Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para proibir o assédio de consumo e estipular o percentual máximo de contratação de crédito em consignação.PREJUDICADAautor13/06/2012PLS 204/2012Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir a dedução integral das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/06/2012PLS 202/2012Dispõe sobre o Fundo Financeiro de Apoio aos Produtores Rurais Atingidos pela Estiagem e dá outras providênciasARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/05/2012PLS 126/2012Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação, acreditação e certificação da qualidade de hospitais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor02/05/2012EMC 17/2012Dá nova redação à MPV 565/2012.—autor24/04/2012PLS 121/2012Insere o art. 103-B à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de forma a permitir a suspensão temporária do pagamento de débito previdenciário para aplicação dos recursos correspondentes em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca ou estiagem prolongada, e dá outras providênciasPREJUDICADAautor24/04/2012PLS 120/2012Acrescenta o § 12 ao art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para exigir exame médico anual dos condutores de transporte de cargas ou passageiros e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/04/2012PLS 117/2012Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.RETIRADA PELO AUTORautor12/04/2012PLS 95/2012Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para determinar que a negociação de títulos mobiliários no Mercado Brasileiro de Redução de Emissões relativos a emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas em terras indígenas deverá ser previamente autorizada pela FUNAIARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/03/2012PLS 68/2012Altera o Código Penal para prever o crime de constituição, integração ou manutenção de milícia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/03/2012PEC 15/2012Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2012PLS 57/2012Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado primário pela prática de crime hediondo ou assemelhado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/03/2012PLS 58/2012Altera o Código Penal para prever figura qualificada para o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem quando praticado mediante condução de aeronave ou de embarcação em águas públicas sem a devida habilitação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/02/2012PLS 21/2012Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor que taxas de serviço, quando cobradas por hotéis, motéis ou similares, integram a remuneração dos empregados dessas empresas e dá outras providências.PREJUDICADAautor14/02/2012PLS 20/2012Dispõe sobre os serviços de medicina legal.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/02/2012PLS 10/2012Insere parágrafo no art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor08/02/2012PLS 6/2012Isenta do Imposto de Importação os produtos classficados na posição 22.04 (vinho) da nomenclatura comum do Mercosul originários e procedentes de Portugal.—autor07/02/2012PLS 6/2012Isenta os produtos classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor13/12/2011PLS 733/2011Estabelece a obrigatoriedade de experiência prévia para que entidades sem fins lucrativo firmem parcerias com o Poder Público.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor