Projetos de Vital do Rêgo Filho
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01/12/2011PLS 719/2011Insere § 4º no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para isentar de contrapartida os municípios com até cinquenta mil habitantes nos contratos de repasse com as instituições financeiras federais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor23/11/2011PLS 699/2011Disciplina a utilização de coletes a prova de balas por profissionais que fazem cobertura jornalística e acompanham operações policiaisARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/11/2011PLS 687/2011Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego no Setor de Ecoturismo - FUNGECO.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor17/11/2011PLS 689/2011Acrescenta § 3º ao art. 84 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a progressividade do valor da retribuição anual da patente, acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para prever que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) integrará a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e dá outra providência.REJEITADAautor17/11/2011PLS 688/2011Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/11/2011PLS 665/2011Acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/11/2011PLS 667/2011Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/10/2011PLS 646/2011Acrescenta parágrafo ao art. 297, do Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor29/09/2011PLS 610/2011Acrescenta § 2º ao art. 1.211-A do Código de Processo Civil, para atribuir efeito exclusivamente devolutivo aos recursos, nos processos judiciais em que figure maior de sessenta anos de idade ou portador de doença grave.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/09/2011PEC 91/2011Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer a gratuidade de inscrição em concurso público.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor15/09/2011PLS 575/2011Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para determinar que o percentual do valor dos prêmios arrecadados com o DPVAT destinado a programas de prevenção de acidentes será retirado da parcela destinada às companhias seguradoras que operam com o DPVATARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2011PLS 570/2011Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que "proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional", para tipificar o crime de jogo de azar em rede de computadorARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/09/2011PLS 571/2011Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder prioridade aos portadores de deficiência física na restituição do imposto de renda pago a maiorPREJUDICADAautor30/08/2011PLS 527/2011Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras manterem dispositivos antifurto que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) em caso de tentativa ilícita de abertura.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor30/08/2011REQ 25/2011Requer a realização de Audiência Pública para debater a atual crise econômica internacional e os reflexos na economia nacional e nos orçamentos, com a presença, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido MantegaArquivadaautor22/08/2011PLS 496/2011Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a elaboração de projeto executivo anteriormente à abertura de licitações para a contratação de obras e serviços.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/08/2011PLS 483/2011Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação de atestado de acuidade visual para a efetivação de matrícula no ensino fundamental.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor16/08/2011PLS 482/2011Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/07/2011PLS 401/2011Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para instituir mecanismos de fiscalização da atuação do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/07/2011PEC 69/2011Acresce § 5º ao art. 27 e parágrafo único ao art. 29, ambos da Constituição Federal, para vedar, respectivamente, a recondução para o mesmo cargo da Mesa da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal na eleição imediatamente subsequente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2011PLS 389/2011Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor05/07/2011PLS 382/2011Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor28/06/2011PLS 360/2011Dispõe sobre a concessão da exploração de infraestrutura aeroportuária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/06/2011PLS 350/2011Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar e estabelecer penas contra o abuso bancário.RETIRADA PELO AUTORautor08/06/2011PLS 319/2011Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis à relação entre o contribuinte e a administração fazendária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/06/2011PLS 311/2011Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.REJEITADAautor31/05/2011PLS 297/2011Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas" ou "papagaios".RETIRADA PELO AUTORautor31/05/2011PLS 296/2011Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2011PEC 34/2011Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor11/05/2011PLS 245/2011Acrescenta o art. 149-A ao Código Penal, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/05/2011PLS 243/2011Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor04/05/2011REQ 11/2011Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a operacionalização do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, com a presença, do Presidente da Caixa Econômica Federal.Arquivadaautor02/05/2011PLS 209/2011Acrescenta o art. 19-A a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/05/2011PLS 207/2011Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.RETIRADA PELO AUTORautor02/05/2011PLS 208/2011Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
RETIRADA PELO AUTORautor02/05/2011PLS 210/2011Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.RETIRADA PELO AUTORautor15/03/2011PLS 87/2011Dispõe sobre a cobrança em estacionamento de shopping centerARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/02/2011PLS 55/2011Dispõe sobre o exercício da profissão de Agente de Turismo.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/11/2010REQ 7480/2010Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 6064, de 2009, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar informação, em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sobre o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor."Tramitação Finalizadaautor23/11/2010REQ 7479/2010Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº 6716, de 2009, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.Arquivadaautor23/11/2010REQ 7478/2010Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.Arquivadaautor09/11/2010PL 7865/2010Institui o Dia do Internauta.Arquivadaautor09/11/2010PL 7864/2010Acrescenta inciso XX ao art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor09/11/2010PL 7863/2010Dispõe sobre a instalação de itens de segurança nas escadas, rampas e ressaltos nos locais que especifica.Arquivadaautor09/11/2010PL 7862/2010Altera o art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Arquivadaautor09/11/2010PL 7861/2010Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro.Arquivadaautor09/11/2010PL 7860/2010Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.Arquivadaautor03/08/2010PL 7692/2010Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."Tramitando em Conjuntoautor03/08/2010PL 7680/2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de leite nos cardápios de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.Arquivadarelator16/07/2010EMC 1/2010Dispõe sobre o exercício da Profissão de Agente de Turismo.—autor