Projetos de Wellington Fagundes
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29/03/2023PEC 14/2023Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.MATÉRIA COM A RELATORIAautor20/03/2023PEC 16/2023Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/03/2023PEC 10/2023Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor14/03/2023PEC 8/2023Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/02/2023EMC 190/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 189/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 188/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 187/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 186/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 185/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 184/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor17/02/2023EMC 183/2023Dá nova redação à MPV 1162/2023—autor15/02/2023PEC 1/2023Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/11/2022PEC 34/2022Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.PREJUDICADAcoautor16/11/2022PL 2794/2022Institui o Dia Nacional do Registro de Imóveis do Brasil.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/11/2022PL 2762/2022Institui o Dia Nacional Registro de Imóveis do Brasil.RETIRADA PELO AUTORautor27/10/2022PL 2686/2022Denomina “João Bosco de Aquino Araújo”, o trecho rodoviário no Km 468.6 da BR 070/GO até o Km 6,7 da BR 070/MT, no Contorno Rodoviário de Aragarças/GO; pontal do Araguaia/MT e Barra do Garças/MT.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor20/09/2022PEC 23/2022Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/09/2022PL 2491/2022Concede desconto por pontualidade de pagamento aos estudantes que possuem contratos de financiamento adimplentes junto ao FIES.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/08/2022PEC 21/2022Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor15/06/2022PL 1681/2022Estadualiza a rodovia BR-163 no trecho compreendido entre Sinop/MT e a divisa de Mato Grosso com Mato Grosso do Sul.RETIRADA PELO AUTORautor08/06/2022PEC 16/2022Altera a Constituição Federal para estabelecer que a União prestará auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre o óleo diesel combustível e o gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural.PREJUDICADAcoautor01/06/2022PL 1451/2022Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de isentar do pagamento de custas e emolumentos os atos registrais de interesse das associações de moradores.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor17/05/2022PL 1280/2022Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor04/05/2022PDL 116/2022Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.022, de 12 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso – Distribuidora S.A.-EMT, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/02/2022PEC 1/2022Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal.APROVADAcoautor02/02/2022EMC 27/2022Dá nova redação à MPV 1090/2021—autor02/02/2022EMC 26/2022Dá nova redação à MPV 1090/2021—autor07/12/2021PL 4317/2021Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências, para dispor sobre as medidas de enfrentamento a emergências em saúde pública, e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor06/12/2021PEC 4/2022Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor24/11/2021PL 4147/2021Incentiva programas nacionais de atendimento ao homem, em caráter preventivo à violência contra as mulheres, para fins de equânime desenvolvimento humano, regional e social, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - ONU e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de Belém do Pará – OEA. De igual forma, instrumentaliza mecanismos em canais de assistência preventiva para fins de contenção à violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8°, da Constituição Federal, bem como arts. 1°, 8°, VIII, 35, IV da Lei 11.340/06.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor23/11/2021PEC 45/2021Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor17/11/2021PL 4038/2021Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para isentar de juros e multas os contratos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estejam em mora.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor10/11/2021PEC 42/2021Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor09/11/2021PL 3941/2021Institui o Dia Nacional da Logística Humanitária.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor19/10/2021PL 3676/2021Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/10/2021PL 3675/2021Altera o art. 81 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a prolação de sentença declaratória de extinção da punibilidade entre as possibilidades de perpetuação da competência penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor19/10/2021PL 3673/2021Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor08/10/2021PEC 34/2021Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/09/2021PL 3294/2021Dispõe sobre a caracterização de símbolo e sua utilização para assegurar garantias às pessoas com deficiência sensorial monocular, denominado Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular.VETADAautor06/08/2021PL 2736/2021Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento.RETIRADA PELO AUTORautor29/06/2021PL 2361/2021Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer cronograma de expansão do mercado livre de energia elétrica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/06/2021PL 2298/2021Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para assegurar o acesso das escolas e creches públicas aos serviços de saneamento básico.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor17/06/2021PL 2223/2021Autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor15/06/2021PEC 27/2021Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor14/06/2021PRS 38/2021Dá-se a denominação da “Sala número dois da Ala Nilo Coelho do Senado Federal”, de “Sala Marco Maciel”.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor01/06/2021PEC 17/2021Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar, até 31 de dezembro de 2021, o limite de moratória e parcelamento de débitos previdenciários dos entes federativos, e de suas autarquias e fundações públicas, vencidos até a promulgação desta Emenda Constitucional para 240 (duzentos e quarenta) meses.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor25/05/2021PL 1931/2021Altera a Lei nº 13.996, de 5 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996”, para aumentar o prazo de prorrogação dos contratos temporários referidos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/05/2021PEC 19/2021Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor28/04/2021PL 1585/2021Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor