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25/04/2019PL 2878/2019Insere o §4º ao Art. 1º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor24/04/2019PEC 58/2019Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/04/2019PL 2492/2019Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido 44 municípios do Estado do Maranhão.MATÉRIA COM A RELATORIAautor10/04/2019PEC 52/2019Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor10/04/2019PEC 51/2019Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor10/04/2019PEC 50/2019Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/04/2019PEC 43/2019Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor03/04/2019PL 2013/2019Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que dispõe sobre os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor03/04/2019PL 2014/2019Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor03/04/2019PEC 41/2019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIScoautor03/04/2019PL 2012/2019Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto à direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor03/04/2019PEC 40/2019Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor02/04/2019PL 1951/2019Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor02/04/2019PEC 39/2019Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOcoautor28/03/2019PL 1855/2019Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para considerar obrigatória a cobertura de teste sorológico para Zika vírus, e dá outras providências.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor28/03/2019PL 1856/2019Institui o Fundo Nacional de Apoio à cultura da Palmeira do Babaçu – FUNBABAÇU.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor26/03/2019PEC 30/2019Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.—coautor20/03/2019PRS 27/2019Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste – (Consórcio Nordeste)RETIRADA PELO AUTORautor19/03/2019PEC 20/2019Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor14/03/2019PEC 19/2019Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2019PEC 14/2019Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/03/2019PRS 19/2019Cria a Frente Parlamentar Mista para defesa dos Estados do Nordeste.RETIRADA PELO AUTORautor28/02/2019PEC 12/2019Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.—coautor28/02/2019PEC 11/2019Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2019PEC 8/2019Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor20/02/2019PEC 7/2019Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.RETIRADA PELO AUTORcoautor12/02/2019PL 671/2019Altera a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/02/2019PL 670/2019Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de
estacionamento aos idosos.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/02/2019PL 669/2019Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/02/2019PL 668/2019Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/02/2019PL 662/2019Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 667/2019Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades
Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 663/2019Altera Código Penal.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 661/2019Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/02/2019PL 660/2019Acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para prever o apoio técnico por parte da Justiça Eleitoral para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/02/2019PL 658/2019Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.PREJUDICADAautor12/02/2019PL 657/2019Acrescenta §§ aos artigos 240 e 797 da lei 13.105, de 26 de março de 2015.
(novo Código de Processo Civil).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 655/2019Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras
providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 672/2019Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.RETIRADA PELO AUTORautor12/02/2019PL 673/2019Altera a Lei nº 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 675/2019Dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 676/2019Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/02/2019PL 677/2019Altera o artigo 121 do Decreto-Lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940.RETIRADA PELO AUTORautor12/02/2019PL 678/2019Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor12/02/2019PL 666/2019Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/02/2019PL 679/2019Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.RETIRADA PELO AUTORautor12/02/2019PL 665/2019Altera o § 1° do art. 10 da Lei n. º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor12/02/2019PEC 4/2019Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor12/02/2019PEC 3/2019Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor06/02/2019PEC 2/2019Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros.—coautor