Projetos de Wigberto Tartuce
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Mostrando 1–50 de 111 projetos
19/12/2002PL 7504/2002Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.Arquivadaautor10/12/2002PL 7452/2002Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.Arquivadaautor20/06/2002PL 7022/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.Arquivadaautor20/06/2002PL 7021/2002Modifica os arts. 213 e 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.Arquivadaautor20/06/2002PL 7020/2002Permite a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena, e dá outras providências.Arquivadaautor22/05/2002PL 6862/2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.Arquivadaautor22/05/2002PL 6861/2002Obriga as empresas concessionárias dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a incluírem, em suas faturas mensais, mensagens de esclarecimento sobre racionalização de consumo.Arquivadaautor07/05/2002PL 6708/2002Dispõe sobre a permissão de benefício fiscal às pessoas jurídicas, e dá outras providências.Arquivadaautor07/05/2002PL 6707/2002Dispõe sobre a divulgação do reconhecimento de cursos e do credenciamento de instituições de ensino superior.Arquivadaautor07/03/2002PL 6237/2002Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares.Arquivadaautor20/02/2002PL 6078/2002Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de vida aos jornalistas profissionais.Arquivadaautor20/11/2001PL 5729/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada tornarem disponível gratuitamente código de acesso para as entidades que menciona.Arquivadaautor17/10/2001PL 5544/2001Obriga a contratação de mão-de-obra para a classificação de lixo nos aterros sanitários.Arquivadaautor16/10/2001PL 5530/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental.Arquivadaautor16/10/2001PL 5529/2001Estabelece a obrigatoriedade da inclusão da disciplina Ensino das Religiões nas escolas de ensino fundamental.Arquivadaautor15/08/2001PL 5122/2001Dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário à indenização em caso de acidente de trânsito.Arquivadaautor01/08/2001PL 4962/2001Dispõe sobre a proibição de venda de refrigerantes em escolas de ensino fundamental.Arquivadaautor01/08/2001PL 4961/2001Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas que complementam a habilitação dos motociclistas que executam serviços de entrega.Arquivadaautor18/06/2001TVR 819/2001Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.Transformado em nova proposiçãorelator07/06/2001PL 4841/2001Institui a Semana Nacional da Mulher.Arquivadaautor30/05/2001PL 4780/2001Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes da cobrança da sobretaxa incidente sobre as tarifas de energia elétrica.Arquivadaautor16/05/2001PL 4691/2001Acrescenta artigo à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, criando multa para a exploração e comercialização de bens localizados em áreas indígenas.Arquivadaautor16/05/2001PL 4690/2001Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera.Arquivadaautor16/05/2001PL 4689/2001Dispõe sobre o horário de tráfego dos veículos de carga nas rodovias federais.Arquivadaautor26/12/2000TVR 640/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de dezembro de 2000, que renova concessão outorgada à Rádio Cidade de Marília Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo.Transformado em nova proposiçãorelator26/09/2000TVR 301/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 303, de 5 de julho de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Batayporã, Estado do Mato Grosso do Sul.Transformado em nova proposiçãorelator25/09/2000TVR 261/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 31 de julho de 2000, que renova a permissão outorgada à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, para explorar, por dez anos, a partir de 5 de maio de 1991, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.Transformado em nova proposiçãorelator14/06/2000PL 3225/2000Torna inafiançável o crime de instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.Arquivadaautor12/05/1998PL 4486/1998Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura de periódicos para alunos das instituições públicas de ensino fundamental e médio.—autor12/05/1998PL 4487/1998Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcóolicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do art. 220, da Constituição Federal".Arquivadaautor12/05/1998PL 4485/1998Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.Arquivadaautor29/04/1998PL 4432/1998Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.—autor07/04/1998PL 4381/1998Altera o art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificado pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, transformando os manguezais em áreas de preservação permanente.Arquivadaautor10/03/1998PL 4238/1998Dispõe as condições para a venda de anabolizantes para uso humano.—autor11/02/1998PL 4156/1998Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates, restaurantes e similares colocarem a disposição dos usuários preservativos e material educativo sobre AIDS.—autor27/01/1998PL 4105/1998Cria a caderneta de poupança escolar e dá outras providências.—autor20/01/1998PRC 171/1998DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTARIO PARA DEPUTADOS.—autor20/01/1998INC 1111/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, CONSIDERAR, NAS DIRETRIZES CURRICULARES PARA CURSOS DE GRADUAÇÃO, A FORMAÇÃO, EM NIVEL SUPERIOR, EM ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA.—autor10/12/1997INC 1099/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, QUE SEJA TORNADA OBRIGATORIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO TOTAL DE BOMBAS EXISTENTES NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS PARA O FORNECIMENTO DE GASOLINA COMUM.—autor09/12/1997PL 3971/1997Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de crematório público em cidades com mais de cem mil habitantes.—autor04/12/1997INC 1086/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O APROVEITAMENTO DE PRESOS NA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FERROVIAS.—autor04/12/1997INC 1085/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE INFORMATICA NO CURRICULO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BASICA, EM TODAS AS ESCOLAS DO PAIS.—autor02/12/1997PL 3942/1997Institui o Dia do Assessor Legislativo.—autor13/11/1997PL 3863/1997Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que aumentarem o número de empregados.Arquivadaautor16/10/1997PL 3727/1997Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, dispondo sobre mudança de nome no caso em que especifica.Arquivadaautor30/09/1997PL 3679/1997Acrescenta § 4º ao art. 73 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências.—autor30/09/1997PL 3678/1997Dispõe sobre o ingresso de candidatos casados nos cursos de formação das Escolas Militares.—autor23/09/1997PL 3654/1997Institui o ano de 1998 como o ano da literatura e cultura maranhenses em alusão à elevação da cidade de São Luís à categoria de patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a educação, a cultura e a ciência - Unesco e aos expoentes da literatura nacional nascidos no estado do Maranhão.—autor14/08/1997PL 3509/1997Projeto de lei que dispõe sobre o aproveitamento dos excessos de contingentes do serviço militar nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.Arquivadaautor24/07/1997PL 3436/1997Dispõe sobre a regulamentação das atividades exercidas por pessoas que praticam a prostituição em desacordo com os costumes morais e atentatórios ao pudor.—autor