Projetos de José Medeiros
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15/07/2026PL 3722/2026Institui a Política Nacional de Resiliência das Comunicações em Situações de Emergência e Desastres, estabelece o Regime Emergencial de Compartilhamento de Redes de Telecomunicações, RECORE garante o direito à conectividade de emergência durante estados de calamidade pública e interrupções generalizadas dos serviços de telecomunicações e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/07/2026RIC 2167/2026Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, informações ao Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das falhas operacionais, dos mecanismos de autenticação, dos impactos sociais e dos custos relacionados à plataforma Gov.br.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor08/07/2026PLP 202/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir a Avaliação Nacional de Eficiência da Despesa Pública e estabelecer requisitos de transparência e demonstração de alternativas de racionalização de despesas para projetos de lei que instituam ou majorem tributos federais, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/07/2026PL 3598/2026Estabelece critérios de transparência, qualificação e rastreabilidade para a contratação de publicidade institucional e de serviços de comunicação digital pela Administração Pública Federal direta e indireta, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor08/07/2026PL 3566/2026Institui a Política Nacional de Prioridade para Conclusão de Obras Públicas – Lei do Abandono Zero de Obras Públicas –, estabelece condicionantes para o início de novas obras públicas de grande vulto e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/07/2026PL 3560/2026Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor08/07/2026PL 3559/2026Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer regras de transparência dos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo agentes públicos ocupantes de cargos de direção superior e agentes políticos, após decisão administrativa definitiva, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor07/07/2026RIC 2152/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação e requalificação profissional executados por entidades privadas, sindicatos, organizações da sociedade civil, fundações, associações e demais instituições parceiras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/07/2026RIC 2150/2026Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos sobre o contingenciamento orçamentário, a vacância de cargos de direção e os critérios de nomeação nas agências reguladoras federais (ANVISA, ANATEL e ANP).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/07/2026PDL 769/2026Susta os efeitos do Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor07/07/2026PDL 768/2026Susta os efeitos do Decreto nº 13.056, de 6 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor07/07/2026RIC 2149/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações acerca dos critérios técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários utilizados na aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, especialmente nos programas destinados à expansão da conectividade em escolas públicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/07/2026RIC 2148/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca dos estudos técnicos, impactos fiscais, critérios de concessão, fontes de financiamento e execução orçamentária das medidas de expansão do crédito subsidiado, da reformulação do Programa Desenrola, das políticas relacionadas ao FIES voltadas ao empreendedorismo e das propostas de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/07/2026RIC 2130/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das ações de fiscalização, auditoria, cruzamento de dados e combate a fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e no Programa Bolsa Família.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor07/07/2026RIC 2129/2026Requer Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação acerca da execução do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), do Programa Desenrola FIES, da operacionalização dos sistemas SisFIES e FiesOferta, dos critérios de elegibilidade, dos índices de efetiva concessão dos benefícios, da atuação dos agentes financeiros, da transparência dos dados de execução e das medidas adotadas para assegurar o acesso dos estudantes aos programas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/07/2026RIC 2114/2026Requer informações à Advocacia-Geral da União acerca da estrutura, competências, critérios de atuação, custos, resultados institucionais, fundamentos jurídicos e indicadores de desempenho da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/07/2026RIC 2113/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado das Cidades informações acerca da execução orçamentária, financeira e física do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, especialmente quanto à existência de empreendimentos com cronograma de execução comprometido em razão de atrasos na liberação de recursos federais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/07/2026RIC 2112/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, econômicos e atuariais que fundamentaram as alterações relativas à desoneração da folha de pagamentos dos Municípios, bem como dos impactos fiscais decorrentes dessas medidas sobre as finanças municipais, especialmente nos Municípios de pequeno e médio porte e nos Municípios do Estado de Mato Grosso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/07/2026RIC 2111/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos econômicos e fiscais relativos aos impactos do bloqueio de despesas discricionárias do Orçamento Geral da União e das alterações na política de subsídios e tributação do óleo diesel sobre a inflação, os custos logísticos e a atividade econômica nacional.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor02/07/2026RIC 2110/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca das estimativas de arrecadação decorrentes da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa (bets), da tributação e fiscalização de criptoativos e stablecoins, bem como dos impactos dessas receitas sobre o planejamento fiscal da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2101/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República informações acerca das medidas adotadas pelo Governo Federal para prevenção, monitoramento e resposta a ameaças cibernéticas, utilização maliciosa de inteligência artificial e demais riscos tecnológicos capazes de afetar a segurança dos sistemas públicos e a integridade do processo eleitoral brasileiro.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2100/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca da aquisição de computadores, cadeiras ergonômicas e demais equipamentos destinados à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo valor estimado alcança aproximadamente R$ 7,5 milhões, bem como dos estudos técnicos, critérios de planejamento e justificativas que fundamentaram a contratação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2098/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o bloqueio de R$ 22,1 bilhões no Orçamento da União de 2026, suas premissas fiscais, impactos sobre a execução orçamentária e eventual utilização de mecanismos financeiros envolvendo instituições financeiras públicas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2097/2026Requer ao Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informações acerca da execução orçamentária das despesas com publicidade institucional e de utilidade pública no exercício de 2026, bem como dos critérios técnicos utilizados para distribuição das verbas publicitárias, contratação de plataformas digitais, influenciadores e veículos de comunicação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026PDL 697/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor01/07/2026PDL 696/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/07/2026PDL 695/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos da Portaria SDA/MAPA nº 1.559, de 19 de fevereiro de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/07/2026RIC 2096/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da aplicação da Instrução Normativa MAPA nº 65, de 2006, especialmente quanto aos seus impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais sobre pequenas e médias fábricas de ração, cooperativas agropecuárias e estabelecimentos produtores que realizam mistura própria de alimentação animal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2076/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) diante das exigências sanitárias da União Europeia que culminaram na exclusão do Brasil da lista de países autorizados a exportar determinados produtos de origem animal ao mercado europeu.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026PDL 694/2026Susta os efeitos do Decreto nº 13.043, de 30 de junho de 2026, que institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/07/2026RIC 2070/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações acerca dos investimentos, critérios de distribuição de recursos, estado de conservação, planejamento, manutenção e recuperação das rodovias federais no Estado de Mato Grosso, especialmente das BR-070 e BR-174, considerando os impactos econômicos, logísticos e sociais decorrentes da deterioração da malha rodoviária federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2069/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações detalhadas acerca do andamento das obras de implantação e pavimentação da BR-242, especialmente quanto ao planejamento, licenciamento ambiental, cronograma de execução, aplicação de recursos públicos, estudos técnicos e impactos logísticos para o Estado de Mato Grosso e para o País.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2063/2026Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos estudos técnicos, memórias de cálculo, impactos fiscais, econômicos e regulatórios relacionados à retirada da subvenção econômica incidente sobre o óleo diesel, bem como sobre os mecanismos adotados para assegurar a estabilidade dos preços, o abastecimento nacional e a previsibilidade da política fiscal e energética.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2061/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações detalhadas sobre o andamento das obras de pavimentação da BR-158/MT, especialmente do Contorno Leste da Terra Indígena Marãiwatsédé, o cumprimento das condicionantes ambientais e indígenas, os investimentos realizados, os custos de manutenção do trecho não pavimentado e o cronograma definitivo de conclusão da rodovia.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026RIC 2060/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações detalhadas sobre a execução das obras de duplicação, ampliação da capacidade, fiscalização contratual, repactuação das concessões e cronograma de investimentos da BR-163, especialmente nos trechos sob competência da União.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor01/07/2026PL 3397/2026Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para estabelecer critérios legais para a prorrogação das operações de crédito rural, reforçar a segurança jurídica das relações de financiamento rural, disciplinar a motivação das decisões das instituições financeiras operadoras do Sistema Nacional de Crédito Rural e dar outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/07/2026PDL 693/2026Susta os efeitos da alteração promovida pela Resolução CMN nº 5.314, de 2026, no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR), que condiciona a prorrogação das operações de crédito rural à conveniência e decisão da instituição financeira.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor23/06/2026RIC 1907/2026Requer ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego informações acerca da utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em programas de qualificação e requalificação profissional executados por entidades privadas, sindicatos, organizações da sociedade civil, fundações, associações e demais instituições parceiras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor23/06/2026RIC 1906/2026Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações acerca da utilização, cessão, ocupação, destinação e gestão de imóveis pertencentes à União por entidades privadas, movimentos sociais, associações, cooperativas, organizações da sociedade civil e demais beneficiários de programas de regularização fundiária urbana e rural.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor23/06/2026RIC 1905/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca das reparações econômicas, indenizações, prestações mensais, benefícios continuados e demais despesas decorrentes do regime jurídico dos anistiados políticos previsto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor23/06/2026RIC 1904/2026Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações acerca dos benefícios tributários, incentivos fiscais, subvenções econômicas e demais renúncias de receitas concedidas pela União a empresas e setores econômicos, bem como informações agregadas sobre mecanismos de transparência e controle destinados a prevenir conflitos de interesse entre beneficiários de incentivos públicos e entidades sindicais, associativas ou político-partidárias.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor23/06/2026RIC 1903/2026Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Secretária-geral da Presidência da República acerca dos custos de manutenção, composição, critérios de seleção, atividades desenvolvidas e resultados produzidos por conselhos, comissões, fóruns, mesas de diálogo, conferências nacionais e demais instâncias de participação social instituídas ou reativadas no âmbito da Administração Pública Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor22/06/2026PDL 685/2026Susta os efeitos do Decreto nº 13.031, de 17 de junho de 2026, que institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor22/06/2026PDL 684/2026Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor22/06/2026REQ 3588/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.480, de 2025, que reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal.Aguardando Encaminhamentoautor22/06/2026REQ 3587/2026Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.074, de 2019, que altera a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Orgânica da Assistência Social para assegurar igualdade de direitos às pessoas com doenças graves e aos pacientes transplantados.Aguardando Encaminhamentoautor18/06/2026RIC 1877/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da destinação de recursos para manutenção de hortas solidárias e implantação de novas unidades em municípios do Estado do Mato Grosso, em favor da Associação Mato-Grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, conforme Proposta cadastrada no Transferegov nº 987495, no valor de R$ 14.553.479,84.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor18/06/2026PDL 620/2026Susta os efeitos do art. 14, inciso IV, da Portaria MAPA nº 861, de 2025, especialmente quanto à sua aplicação às sociedades cooperativas, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor18/06/2026INC 1090/2026Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à execução da Proposta nº 984644, destinada à execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais no Município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 18.108.710,00.Aguardando Remessa ao Arquivoautor18/06/2026INC 1089/2026Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de plena efetivação do Convênio destinado à execução da Proposta nº 980611, destinada à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no Município de Sinop/MT, no valor de R$ 16.902.340,00.Aguardando Respostaautor