Projetos de José Medeiros
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10/06/2026PDL 579/2026Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor10/06/2026PLP 167/2026Institui o Estatuto da Primeira Empresa, estabelece regime especial de incentivo à abertura de microempresas por jovens e desempregados de longa duração, concede isenções tributárias e administrativas temporárias e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/06/2026PL 3017/2026Institui o Programa Nacional de Humanização do Atendimento ao Consumidor, cria o direito à transferência imediata para atendimento humano em serviços prestados por inteligência artificial, chatbots ou sistemas automatizados, estabelece o Selo Humano de Atendimento e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor10/06/2026PL 3015/2026Institui a Lei Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, estabelece mecanismos de prevenção a fraudes financeiras, combate ao superendividamento, proteção contra assédio comercial e contratação indevida de operações de crédito, e dá outras providências.Aguardando Parecerautor10/06/2026PL 3011/2026Autoriza a inclusão voluntária do tipo sanguíneo e fator Rh nos documentos oficiais de identificação civil e de habilitação, mediante comprovação laboratorial, e estabelece diretrizes para utilização em situações de emergência médica.Tramitando em Conjuntoautor10/06/2026PL 3010/2026Amplia a oferta da vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV) para mulheres de 10 a 45 anos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor10/06/2026PL 3009/2026Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor10/06/2026PL 3007/2026Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para permitir que os Municípios possam, mediante justificativa de interesse público, alterar a destinação de áreas institucionais e públicas oriundas de parcelamentos urbanos, inclusive por meio de alienação, permuta ou desafetação, observados critérios de planejamento urbano e controle social.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PL 3005/2026Cria o Portal Único Governamental de Contratação, estabelece regras obrigatórias de transparência em processos seletivos públicos e privados, e dispõe sobre a prevenção de abusos, discriminação e práticas antiéticas na intermediação de vagas de trabalho.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PL 3004/2026Institui o Sistema Nacional de Avaliação Objetiva da Administração Pública – SINAOP, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PL 3003/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da taxa real de juros nas operações de crédito, determina a apresentação destacada do Custo Efetivo Total (CET) e estabelece medidas de transparência para o consumidor.Aguardando Parecerautor10/06/2026PL 3002/2026Dispõe sobre a limpeza de pastagem em áreas rurais consolidadas, estabelece critérios objetivos para sua realização, disciplina a autodeclaração ambiental, limita a discricionariedade administrativa e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PL 3001/2026Estabelece a responsabilidade civil e administrativa do poder público por acidentes em rodovias decorrentes de omissão na manutenção ou sinalização, determina a obrigatoriedade de sinalização imediata de risco à segurança viária e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PL 3000/2026Institui a Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos, estabelece metas obrigatórias, cria mecanismos de doação, reaproveitamento, rastreabilidade e responsabilização, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PL 2999/2026Estabelece regras de quarentena para nomeações a Tribunais Superiores e Agências Reguladoras, veda a indicação de agentes com atuação político-partidária recente, limita o poder normativo do Poder Judiciário e reforça o princípio da separação dos Poderes.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026PL 2998/2026Institui a Agência Nacional de Regulação de Vestibulares e Seleções – ANRVS estabelece normas para a realização de processos seletivos de acesso ao ensino superior e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor10/06/2026RIC 1771/2026Requer informações ao Ministro do Trabalho e Emprego acerca dos estudos técnicos, análises de impacto regulatório, custos de implementação e fundamentos científicos que embasaram as alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente no tocante à obrigatoriedade de identificação, avaliação e gerenciamento dos chamados riscos psicossociais no ambiente de trabalho.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/06/2026PDL 577/2026Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou as regras para o trabalho em feriados no comércio e condicionou sua realização à prévia autorização por convenção coletiva de trabalho.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/06/2026PDL 576/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.995, de 8 de junho de 2026, que regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória nº 1.363, de 30 de maio de 2026, referente à concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor10/06/2026PL 2996/2026Dispõe sobre a vedação à concessão de novos financiamentos, garantias, equalizações, subvenções creditícias ou quaisquer modalidades de apoio financeiro com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES a governos estrangeiros, entidades estatais estrangeiras ou empresas por eles controladas que possuam obrigações financeiras vencidas e não quitadas perante a República Federativa do Brasil, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.Tramitando em Conjuntoautor10/06/2026RIC 1770/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca da concessão de parcelamentos especiais, remissões, anistias, reduções de multas, descontos tributários, transações tributárias e demais benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas, bem como sobre os critérios técnicos utilizados para sua aprovação, observados os limites legais de sigilo fiscal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor10/06/2026PL 2995/2026Dispõe sobre a proteção dos consumidores idosos nas operações de crédito consignado e demais modalidades de empréstimo realizadas por instituições financeiras, vedando a contratação automatizada por sistemas de inteligência artificial e exigindo validação presencial para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Aguardando Parecerautor09/06/2026PL 2985/2026Institui a Política Nacional de Proteção da Produção Agropecuária e de Combate aos Crimes no Campo – “Lei da Blindagem Rural”, estabelece medidas de prevenção, repressão e resposta rápida a ilícitos que impactem a produção de alimentos, a logística e o abastecimento nacional, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2979/2026Institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada – “CAR EXPRESSO” (Fast Track), altera a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2978/2026Cria o Programa Federal de Valorização da Pecuária Leiteira (PROLEITE), com o objetivo de fortalecer o produtor rural, incentivar o consumo de leite e derivados, promover a industrialização, a agregação de valor e o desenvolvimento tecnológico do setor.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2974/2026Cria a Política Nacional de Incentivo ao Novilho Precoce, com concessão de bonificação econômica por meio de crédito presumido de tributos federais e subvenção direta, vinculada à certificação, tipificação de carcaça e rastreabilidade da produção.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2973/2026Institui a Política Nacional de Segurança Ambiental e Produtiva do Pantanal, reconhece a pecuária sustentável como atividade estratégica de conservação e prevenção de incêndios, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2971/2026Institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, voltada à promoção de modelos produtivos baseados em economia compartilhada, agricultura circular e uso eficiente de recursos no setor agropecuário, com incentivo à inovação, sustentabilidade e aumento da produtividade.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2968/2026Institui a Política Nacional de Incentivo à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF), dispõe sobre a recuperação produtiva de áreas degradadas, cria mecanismos de incentivo econômico, ambiental e tecnológico, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026PL 2967/2026Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar o acesso aos incentivos fiscais destinados à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, instituindo mecanismos de democratização da inovação produtiva nacional e fortalecimento da competitividade da economia brasileira.Aguardando Designação de Relator(a)autor09/06/2026RIC 1747/2026Solicita informações ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca dos indicadores de desempenho, metodologias de avaliação, critérios de monitoramento e resultados efetivamente alcançados pelos programas sociais financiados com recursos da União, bem como sobre os mecanismos utilizados pelos Ministérios para aferir o retorno social dos investimentos públicos realizados.Aguardando Remessa ao Arquivoautor09/06/2026REQ 3388/2026Requer a concessão de Moção de Aplausos à Dra. Trícia Marcela Cruz Silva Guerra, em reconhecimento à sua destacada contribuição científica, acadêmica, assistencial e social para a promoção da saúde da pessoa idosa, para o desenvolvimento da fisioterapia geriátrica e gerontológica e para o fortalecimento da produção científica brasileira na área da saúde.Tramitação Finalizadaautor02/06/2026RIC 1675/2026Requer informações ao Ministério da Educação acerca da implementação da conectividade de alta velocidade nas escolas públicas brasileiras, da execução das contrapartidas sociais decorrentes do leilão do 5G, da aplicação dos recursos destinados à inclusão digital educacional e do planejamento para futuras tecnologias de conectividade avançada.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/06/2026RIC 1674/2026Requer informações ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania acerca dos programas de letramento digital, educação midiática, combate à desinformação e enfrentamento ao discurso de ódio financiados com recursos públicos federais.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/06/2026RIC 1670/2026Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca dos gastos da União com o cumprimento de decisões judiciais que determinam a aquisição de medicamentos, terapias e tratamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como informações sobre contratos firmados com laboratórios nacionais e internacionais para atendimento dessas demandas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor02/06/2026PDL 563/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.994, de 1º de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026, a Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, e altera dispositivos relacionados ao sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e à Câmara de Comércio Exterior (Camex).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor02/06/2026RIC 1663/2026Requer informações ao Ministério da Fazenda acerca dos critérios técnicos, estudos econômicos, projeções de arrecadação, impactos setoriais e mecanismos de fiscalização relacionados à implementação do Imposto Seletivo (IS), instituído no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.Aguardando Remessa ao Arquivoautor01/06/2026PDL 562/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, o qual dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/06/2026PDL 561/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.991, de 29 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, para prorrogar a redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/06/2026PDL 560/2026Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.992, de 30 de maio de 2026, que prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor01/06/2026RIC 1652/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes acerca do andamento técnico, jurídico, ambiental e institucional do projeto da Ferrovia EF-170 (Ferrogrão), bem como esclarecimentos sobre eventuais entraves administrativos e cronograma atualizado para sua efetiva implementação.Aguardando Remessa ao Arquivoautor28/05/2026PL 2716/2026Institui a Lei Nacional de Garantia do Devido Processo Legal na Fiscalização Ambiental Rural, proíbe a aplicação automática de multas, embargos, bloqueios de crédito e restrições administrativas exclusivamente com base em imagens de satélite, inteligência artificial ou sistemas automatizados de detecção remota, assegura vistoria presencial obrigatória e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/05/2026PDL 513/2026Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.Aguardando Parecerrelator28/05/2026PDL 505/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.974, de 14 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, relacionado ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, à subvenção econômica para importação de óleo diesel e GLP e às medidas de transparência no mercado de combustíveis.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/05/2026PDL 494/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.970, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/05/2026PDL 491/2026Susta os efeitos de atos administrativos, normativos e regulamentares do Poder Executivo Federal que decorram ou ampliem os efeitos da decisão proferida na ADPF 743, relativos à desapropriação de imóveis rurais em razão de desmatamento ilegal ou incêndios, bloqueio de regularização fundiária e demais restrições administrativas sem trânsito em julgado.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor28/05/2026PDL 489/2026Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor28/05/2026PL 2714/2026Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para explicitar que a oferta de educação domiciliar, quando comprovadamente acompanhada, estruturada e apta ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente, não configura abandono intelectual, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor28/05/2026PL 2712/2026Institui o Programa Nacional IPTU Verde, estabelece diretrizes para concessão de incentivos tributários municipais destinados à adoção de práticas sustentáveis em imóveis residenciais e condomínios, cria mecanismos de estímulo à sustentabilidade urbana, eficiência energética, reaproveitamento hídrico e infraestrutura ambiental resiliente, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor28/05/2026PL 2704/2026Dispõe sobre a garantia de atendimento humano imediato nos canais de atendimento das concessionárias e permissionárias de serviços essenciais, assegura acessibilidade no atendimento ao consumidor, protege idosos e pessoas com baixa alfabetização digital, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor