Projetos de José Medeiros
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13/05/2026RIC 1287/2026Requer informações ao Ministério das Relações Exteriores acerca das restrições impostas pela União Europeia às exportações brasileiras de produtos de origem animal, dos impactos econômicos, sanitários e diplomáticos decorrentes da medida, bem como das providências adotadas pelo governo federal.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2026RIC 1285/2026Requer informações ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE acerca da estrutura, governança, critérios técnicos, execução orçamentária, composição do Comitê Gestor, mecanismos de controle, critérios de seleção de beneficiários, estudos técnicos e impactos fiscais do Programa Coopera Mais Brasil.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2026RIC 1282/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde acerca da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em processos fiscalizatórios e regulatórios envolvendo empresas do setor de produtos de limpeza e higiene, especialmente no contexto das recentes controvérsias públicas envolvendo as marcas Ypê e Minuano, pertencente ao grupo J&F Investimentos.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2026RIC 1281/2026Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC acerca da implementação inicial das cotas tarifárias previstas no Acordo Mercosul–União Europeia, dos impactos econômicos, regulatórios e comerciais decorrentes das Portarias Secex nº 491, nº 492, nº 494 e nº 495, bem como dos resultados preliminares das operações já autorizadas.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2026RIC 1280/2026Requer informações ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar acerca da execução, critérios técnicos, resultados econômicos, sustentabilidade financeira, governança, fiscalização e impactos do Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2026RIC 1279/2026Requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da criação, execução orçamentária, governança, critérios operacionais, metas, resultados esperados e fundamentos técnicos do programa “Brasil Contra o Crime Organizado”, bem como da linha de crédito de R$ 10 bilhões destinados à segurança pública.Aguardando Remessa ao Arquivoautor13/05/2026RIC 1278/2026Requer informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária acerca de atos administrativos, critérios regulatórios, decisões sanitárias, habilitações de frigoríficos exportadores, políticas de comércio exterior de proteína animal e eventual favorecimento econômico concentrado no setor frigorífico durante a gestão de 2023 a 2026.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/05/2026RIC 1255/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda acerca da evolução da dívida pública federal, dos custos anuais com pagamento de juros, dos impactos fiscais e econômicos do elevado endividamento público e das medidas adotadas para preservação da sustentabilidade fiscal nacional.”Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/05/2026RIC 1254/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da atuação dos órgãos de controle e investigação sobre possíveis crimes financeiros, fraudes, manipulações e ilícitos relacionados ao mercado da dívida pública e ao sistema financeiro nacional.Aguardando Remessa ao Arquivoautor12/05/2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em Conjuntocoautor11/05/2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em Conjuntocoautor06/05/2026PL 2254/2026Dispõe sobre o direito a acompanhante de pessoa submetida a procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento do nível de consciência, em ambientes de atenção à saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2253/2026Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para dispor sobre a renovação das locações para temporada.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2252/2026Acrescenta inciso ao art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre publicidade, a transparência e a permanente atualização das informações relativas à prestação dos serviços de trânsito.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2251/2026Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir os conteúdos de instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação entre aqueles que devem ser removidos pelos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PDL 357/2026Susta os efeitos da Portaria MTUR Nº 41, de 14 de Novembro de 2025, que “Institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026RIC 1216/2026Requer informações ao Ministério da Educação acerca dos critérios de avaliação, seleção, validação de conteúdo e eventuais vieses ideológicos nos materiais didáticos distribuídos por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD.Aguardando Remessa ao Arquivoautor06/05/2026PL 2245/2026Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para autopromoção de agentes públicos e para financiamento de veículos de comunicação com finalidade de favorecimento político, estabelece critérios objetivos para publicidade institucional e reforça os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2026PDL 356/2026Susta os efeitos de atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral que instituem ou autorizam a remoção de conteúdos com base no conceito de "desordem informacional" ou "conteúdo gravemente descontextualizado", por violação à liberdade de expressão e ao principio da legalidade.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor06/05/2026PL 2236/2026Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir o Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória com decisão obrigatória em 24 horas, reintegração automática, multa diária aos invasores, cumprimento imediato com força policial e medidas coercitivas adicionais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2234/2026Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fortalecer a efetividade das medidas socioeducativas, instituir acompanhamento psicossocial contínuo, avaliação periódica obrigatória, capacitação profissional e suporte estruturado às famílias, com o objetivo de reduzir a reincidência juvenil e promover a reinserção social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2227/2026Institui a Política Nacional de Prevenção de Acidentes de Trânsito, estabelece medidas obrigatórias de segurança viária, monitoramento, educação, responsabilização e infraestrutura, com o objetivo de reduzir mortes, lesões graves e danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2223/2026Institui o Programa Nacional de Materiais Didáticos Oficiais Gratuitos para Preparação ao ENEM e Concursos Públicos, com disponibilização gratuita de apostilas digitais, simulados oficiais, banco de questões e conteúdos estruturados, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2213/2026Institui o Plano Nacional de Investimento e Expansão da Matriz Ferroviária Brasileira – PNIFER, com diretrizes para ampliação, modernização e integração da malha ferroviária nacional, por meio de investimentos públicos e privados, com o objetivo de reduzir custos logísticos, aumentar a competitividade econômica, integrar regiões produtivas e promover desenvolvimento sustentável.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor06/05/2026PL 2212/2026Institui a Política Nacional de Segurança e Proteção no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para prevenção da violência nas instituições de ensino e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2026PL 2209/2026Institui o direito dos pais ou responsáveis de vetar a participação de alunos em atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero, orientação sexual e temas correlatos, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor06/05/2026PL 2208/2026Transforma o Programa Mais Médicos em Plano Nacional de Carreira Médica do Sistema Único de Saúde SUS, com ingresso por mérito, fixação em áreas prioritárias e progressão funcional, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)autor06/05/2026PL 2206/2026Institui a Política Nacional de Redução do Absenteísmo em Consultas, Exames e Procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS cria mecanismos de confirmação ativa, cancelamento simplificado e reaproveitamento de vagas, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor05/05/2026PDL 351/2026Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais.Aguardando Parecerrelator30/04/2026REQ 2572/2026Requer a inclusão de coautoria dos deputados subscritores ao Processo nº 46, de 2026, referente à denúncia por crime de responsabilidade, com pedido de impeachment do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadoscoautor29/04/2026INC 661/2026Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Vila Bela da Santíssima
Trindade no Estado de Mato Grosso.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2026INC 660/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.Aguardando Respostaautor29/04/2026INC 659/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de Nova Xavantina, Estado do Mato GrossoAguardando Respostaautor29/04/2026INC 656/2026Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária acerca da destinação de recursos para manutenção de hortas solidárias e implantação de novas unidades em municípios do Estado do Mato Grosso, em favor da Associação Mato-Grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, conforme Proposta cadastrada no Transferegov nº 987495, no valor de R$ 14.553.479,84.Aguardando Encaminhamentoautor29/04/2026INC 653/2026Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Mirassol D’oeste no Estado de Mato Grosso.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2026INC 652/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de manutenção de 03 (três) Hortas Solidárias já existentes e à implantação de novas unidades em municípios do interior do Estado do Mato Grosso, em apoio à Associação Mato-Grossense de Inclusão Social e Agricultura Familiar – AMAIS, com sede no Município de Várzea Grande no Estado do Mato Grosso.Aguardando Respostaautor29/04/2026INC 651/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Associação de Proteção á Maternidade e á Infância no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.Aguardando Respostaautor29/04/2026INC 650/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de Aquisição de Máquinas para o Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2026INC 649/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Construção de Espaço Esportivo Comunitário no Município de Sinop, Estado do Mato Grosso.Aguardando Respostaautor29/04/2026INC 648/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de Aquisição de Máquinas para o Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2026INC 647/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da Execução de obras e serviços de engenharia em estradas vicinais, no Município de Paranatinga no Estado de Mato Grosso.Aguardando Respostaautor29/04/2026INC 646/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da Implantação do Centro de Tratamento de Resíduos em Diamantino no Estado de Mato Grosso.Aguardando Respostaautor29/04/2026INC 645/2026Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Marcelândia no Estado de Mato Grosso.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2026INC 644/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade Aquisição de Máquinas para o Governo do Estado do Mato Grosso, conforme Proposta cadastrada no Transferegov nº 988900.Aguardando Remessa ao Arquivoautor29/04/2026INC 643/2026Alude a liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade da Execução de fomento da agricultura familiar por meio da aquisição de kits para geração de energia fotovoltaica destinada aos assentados do Estado do Mato Grosso, em apoio à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso.Aguardando Respostaautor29/04/2026INC 642/2026Alude à liberação e execução de recursos orçamentários com a finalidade de Modernização de Área Pública no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso.Aguardando Respostaautor28/04/2026RIC 1036/2026Requer informações acerca do passivo aproximado de R$ 22,1 bilhões em recursos públicos destinados a projetos culturais e audiovisuais sem análise conclusiva de prestação de contas, conforme apontado em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU).Aguardando Respostaautor28/04/2026REQ 2468/2026A presente urgência justifica-se pela necessidade premente de conferir maior transparência à gestão dos recursos públicos administrados pelas empresas estatais. O PL 544/2019 busca assegurar que a sociedade tenha acesso mensal e detalhado aos gastos com publicidade e patrocínio, áreas historicamente sensíveis e que demandam fiscalização rigorosa para evitar desvios ou uso político de verbas públicas.Pronta para Pautacoautor28/04/2026REQ 2421/2026Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2025, de 2025.Pronta para Pautacoautor15/04/2026REQ 2106/2026Requerimento de urgência ao PL 462/2011, que " Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais."Tramitação Finalizadacoautor