Como votou cada parlamentar
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais
Mostrando 201–250 de 326 parlamentares
Marcelo AguiarDEMNãoMarcelo Álvaro AntônioPRMGNãoMarcelo AroPHSNãoMarcelo CastroPMDBPINãoMarcelo DelaroliPRNãoMarcelo MatosPHSNãoMarcio AlvinoPRSPNãoMárcio MarinhoPRBBANãoMarco TebaldiPSDBNãoMarconPTRSObstruçãoMarcos AbrãoPPSNãoMarcos RogérioDEMRONãoMarcus VicentePPNãoMaria do RosárioPTRSObstruçãoMaria HelenaPSBNãoMariana CarvalhoPSDBNãoMarinaldo RosendoPSBNãoMarinha RauppPMDBNãoMauro PereiraPMDBNãoMiguel LombardiPRSPNãoMilton MontiPRNãoMiro TeixeiraREDEObstruçãoMisael VarellaDEMMGNãoMoses RodriguesPMDBCENãoNelson MarquezelliPTBNãoNelson MeurerPPNãoNelson PellegrinoPTObstruçãoNewton Cardoso JrPMDBMGNãoNilson LeitãoPSDBNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPObstruçãoNilton CapixabaPTBNãoNivaldo AlbuquerquePRPNãoNorma AyubDEMNãoOnyx LorenzoniDEMNãoOrlando SilvaPCdoBSPObstruçãoPadre JoãoPTMGObstruçãoPastor EuricoPHSPENãoPatrus AnaniasPTMGObstruçãoPauderney AvelinoDEMNãoPaulãoPTALObstruçãoPaulo Abi-AckelPSDBMGNãoPaulo FeijóPRNãoPaulo Henrique LustosaPPNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo TeixeiraPTSPObstruçãoPedro ChavesPMDBNãoPedro Cunha LimaPSDBNãoPedro FernandesPTBNãoPedro PauloPMDBRJNão