Como votou cada parlamentar
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados
Mostrando 251–300 de 445 parlamentares
Keniston BragaMDBPASimKiko CeleguimPTSPSimLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGSimLaura CarneiroPSDRJSimLázaro BotelhoPPSimLebrãoUNIÃOSimLêda BorgesPSDBGOSimLeo PratesPDTSimLeonardo MonteiroPTMGSimLeônidas CristinoPDTSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLídice da MataPSBBASimLincoln PortelaPLMGSimLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDBRSSimLuciano AmaralPVALSimLuciano AzevedoPSDSimLuciano DucciPSBPRSimLuciano VieiraREPUBLICANOSRJSimLucio MosquiniMDBROSimLuis Carlos GomesREPUBLICANOSSimLuis TibéAVANTEMGSimLuisa CanzianiPSDPRSimLuiz Carlos HaulyPODEPRSimLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz CoutoPTPBSimLuiz Fernando FariaPSDMGSimLuiz GastãoPSDCESimLuiz LimaPLRJNãoLuiz NishimoriPSDPRSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNãoLuiza ErundinaPSOLSPNãoLuizianne LinsPTCESimLula da FontePPPESimMagda MofattoPRDGOSimMarangoniUNIÃOSPSimMarcel van HattemNOVORSNãoMarcelo Álvaro AntônioPLMGSimMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcelo MoraesPLRSSimMarcelo QueirozPPRJSimMarcio AlvinoPLSPSimMárcio BiolchiMDBRSSimMárcio HonaiserPDTMASimMárcio JerryPCdoBMASimMárcio MarinhoREPUBLICANOSBASimMarco BrasilPPSimMarconPTRSSimMarcos PereiraREPUBLICANOSSPSimMarcos PollonPLMSNão