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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Abou AnniPSLSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso MottaPDTRSSimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPSLSimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPSimAníbal GomesDEMSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBANãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBia KicisPSLDFSimBibo NunesPSLRSSimBilac PintoDEMSimBira do PindaréPSBNãoBosco CostaPLSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADESim