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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Bruna FurlanPSDBSPSimCacá LeãoPPSimCapitão Alberto NetoREPUBLICANOSAMSimCapitão AugustoPLSPSimCapitão Fábio AbreuPLSimCapitão WagnerPROSSimCarla DicksonPROSRNSimCarla ZambelliPSLSimCarlos GomesREPUBLICANOSRSSimCarlos Henrique GaguimDEMTOSimCarlos JordyPSLRJSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarmen ZanottoCIDADANIASimCaroline de ToniPSLSCSimCelina LeãoPPDFSimCélio MouraPTNãoCélio SilveiraPSDBGOSimCélio StudartPVCESimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCelso SabinoPSDBPASimCezinha de MadureiraPSDSPSimCharles FernandesPSDBASimCharlles EvangelistaPSLSimChristiane de Souza YaredPLSimChristino AureoPPSimClarissa GarotinhoPROSSimClaudio CajadoPPBASimCoronel ChrisóstomoPSLROSimCoronel TadeuPSLSimCovatti FilhoPPRSSimCristiano ValePLSimDa VitoriaCIDADANIAESSimDagoberto NogueiraPDTMSSimDamião FelicianoPDTPBSimDaniel AlmeidaPCdoBBANãoDaniel FreitasPSLSCSimDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoMDBRJSimDanilo CabralPSBSimDanilo FortePSDBCESimDelegado Antônio FurtadoPSLAbstençãoDelegado Marcelo FreitasPSLMGSimDelegado WaldirPSLSimDiego AndradePSDMGSimDiego GarciaPODEPRSimDimas FabianoPPMGSimDomingos SávioPSDBMGSimDoutor LuizinhoPPRJSimDr. FredericoPATRIOTAMGSimDr. HiranPPRRSim