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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Raimundo CostaPLBASimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGNãoReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPENãoRicardo GuidiPSDSCSimRicardo TeobaldoPODESimRoberto AlvesREPUBLICANOSSimRoberto de LucenaPODESimRodrigo AgostinhoPSBSimRodrigo CoelhoPSBSimRodrigo de CastroPSDBMGSimRodrigo MaiaS.PART.SimRogério CorreiaPTMGNãoRogério Peninha MendonçaMDBSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPNãoRosangela GomesREPUBLICANOSRJSimRossoniPSDBSimRui FalcãoPTSPNãoSamuel MoreiraPSDBSimSandersonPSLRSSimSargento FahurPSDPRSimSebastião OliveiraAVANTESimSergio SouzaMDBPRSimSergio ToledoPLSimSidney LeitePSDAMSimSilvia CristinaPDTROSimSoraya SantosPLRJSimSóstenes CavalcanteDEMRJSimStefano AguiarPSDMGSimSubtenente GonzagaPDTSimTabata AmaralPDTSPSimTadeu AlencarPSBSimTed ContiPSBSimTia EronREPUBLICANOSSimTiago DimasSOLIDARIEDADETOSimTiago MitraudNOVOSimTiriricaPLSPNãoTitoAVANTESimToninho WandscheerPROSPRSimTotonho LopesPDTSimUldurico JuniorPROSNãoValmir AssunçãoPTBANãoValtenir PereiraMDBSimVander LoubetPTMSNãoVanderlei MacrisPSDBSim