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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Abou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAelton FreitasPLNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPSimAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBASimAline SleutjesPSLNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAníbal GomesDEMNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoÁurea CarolinaPSOLSimBacelarPODEBASimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSNãoBia CavassaPSDBNãoBia KicisPSLDFNãoBibo NunesPSLRSNãoBilac PintoDEMNãoBohn GassPTRSSimBosco CostaPLNão