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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Bosco SaraivaSOLIDARIEDADENãoBozzellaPSLNãoBruna FurlanPSDBSPNãoCacá LeãoPPNãoCamilo CapiberibePSBSimCapitão Alberto NetoREPUBLICANOSAMNãoCapitão AugustoPLSPNãoCapitão Fábio AbreuPLNãoCapitão WagnerPROSNãoCarla DicksonPROSRNNãoCarla ZambelliPSLNãoCarlos GomesREPUBLICANOSRSNãoCarlos Henrique GaguimDEMTONãoCarlos JordyPSLRJNãoCarlos SampaioPSDBSPNãoCarlos VerasPTPESimCarmen ZanottoCIDADANIANãoCaroline de ToniPSLSCNãoCássio AndradePSBNãoCélio MouraPTSimCélio SilveiraPSDBGONãoCélio StudartPVCENãoCelso MaldanerMDBNãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPNãoCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharles FernandesPSDBANãoCharlles EvangelistaPSLNãoChiquinho BrazãoAVANTESimChris ToniettoPSLRJNãoChristiane de Souza YaredPLNãoChristino AureoPPNãoClarissa GarotinhoPROSSimClaudio CajadoPPBANãoCoronel ChrisóstomoPSLRONãoCoronel TadeuPSLNãoCovatti FilhoPPRSNãoCristiano ValePLNãoDa VitoriaCIDADANIAESNãoDagoberto NogueiraPDTMSNãoDamião FelicianoPDTPBNãoDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel CoelhoCIDADANIANãoDaniel FreitasPSLSCNãoDaniel TrzeciakPSDBRSNãoDaniela do WaguinhoMDBRJNãoDanilo CabralPSBNãoDanilo FortePSDBCENãoDarci de MatosPSDNãoDavid MirandaPSOLSimDavid SoaresDEMSPNão