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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
Mostrando 301–350 de 410 parlamentares
Pastor EuricoPATRIOTAPENãoPastor GilPLMANãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALSimPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDNãoPedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Augusto PalaretiPSDNãoPedro Lucas FernandesPTBMANãoPedro VilelaPSDBNãoPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBSimPolicial Katia SastrePLNãoPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoREPUBLICANOSSPNãoProfessor AlcidesPPGONãoProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRafafáPSDBNãoRaimundo CostaPLBANãoRaul HenryMDBNãoReginaldo LopesPTMGSimRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPNãoRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRNãoRicardo GuidiPSDSCNãoRicardo IzarPPNãoRicardo TeobaldoPODENãoRoberto AlvesREPUBLICANOSNãoRoberto de LucenaPODENãoRodrigo AgostinhoPSBNãoRodrigo CoelhoPSBNãoRodrigo de CastroPSDBMGNãoRodrigo MaiaS.PART.NãoRogério CorreiaPTMGSim