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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Rogério Peninha MendonçaMDBNãoRomanPATRIOTANãoRonaldo CarlettoPPNãoRosana VallePSBSPNãoRosangela GomesREPUBLICANOSRJNãoRose ModestoPSDBNãoRossoniPSDBSimRubens BuenoCIDADANIANãoRubens OtoniPTGOSimRui FalcãoPTSPSimSamuel MoreiraPSDBNãoSandersonPSLRSNãoSargento FahurPSDPRNãoSebastião OliveiraAVANTENãoSergio SouzaMDBPRNãoSergio ToledoPLNãoSidney LeitePSDAMNãoSilas CâmaraREPUBLICANOSAMNãoSilvia CristinaPDTRONãoSoraya SantosPLRJNãoSóstenes CavalcanteDEMRJNãoStefano AguiarPSDMGNãoSubtenente GonzagaPDTNãoTabata AmaralPDTSPNãoTadeu AlencarPSBNãoTalíria PetronePSOLRJSimTed ContiPSBNãoTereza NelmaPSDBNãoTia EronREPUBLICANOSNãoTiago DimasSOLIDARIEDADETONãoTiago MitraudNOVONãoTiriricaPLSPSimTitoAVANTENãoToninho WandscheerPROSPRNãoTotonho LopesPDTNãoTúlio GadêlhaPDTPESimUldurico JuniorPROSNãoVaidon OliveiraPROSNãoValmir AssunçãoPTBASimValtenir PereiraMDBNãoVander LoubetPTMSSimVanderlei MacrisPSDBNãoVavá MartinsREPUBLICANOSNãoVicentinhoPTSimVilson da FetaemgPSBNãoVinicius CarvalhoREPUBLICANOSSPNãoVinicius GurgelPLAPNãoVinicius PoitNOVONãoVitor LippiPSDBSPNãoVivi ReisPSOLSim