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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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Abou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBSimAJ AlbuquerquePPCESimAlceu MoreiraMDBRSSimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPSimAníbal GomesDEMSimArlindo ChinagliaPTSPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBANãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBia KicisPSLDFSimBibo NunesPSLRSSimBilac PintoDEMSimBira do PindaréPSBNãoBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADESim