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Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes
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BozzellaPSLSimBruna FurlanPSDBSPSimCacá LeãoPPSimCamilo CapiberibePSBSimCapitão AugustoPLSPSimCapitão Fábio AbreuPLSimCapitão WagnerPROSSimCarla DicksonPROSRNSimCarla ZambelliPSLSimCarlos ChiodiniMDBSCSimCarlos GomesREPUBLICANOSRSSimCarlos Henrique GaguimDEMTOSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCarmen ZanottoCIDADANIASimCaroline de ToniPSLSCSimCelina LeãoPPDFSimCélio MouraPTNãoCélio SilveiraPSDBGOSimCélio StudartPVCESimCelso MaldanerMDBSimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCelso SabinoPSDBPASimCezinha de MadureiraPSDSPSimCharles FernandesPSDBASimCharlles EvangelistaPSLSimChiquinho BrazãoAVANTESimChris ToniettoPSLRJSimChristiane de Souza YaredPLSimChristino AureoPPSimClarissa GarotinhoPROSSimClaudio CajadoPPBASimCoronel ChrisóstomoPSLROSimCoronel TadeuPSLSimCovatti FilhoPPRSSimCristiano ValePLSimDa VitoriaCIDADANIAESSimDagoberto NogueiraPDTMSSimDamião FelicianoPDTPBSimDaniel AlmeidaPCdoBBANãoDaniel FreitasPSLSCSimDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoMDBRJSimDanilo CabralPSBSimDarci de MatosPSDSimDavid MirandaPSOLNãoDelegado Antônio FurtadoPSLSimDelegado Marcelo FreitasPSLMGSimDelegado PabloPSLSim