Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 51–100 de 328 parlamentares
Carlos Henrique GaguimDEMTONãoCarlos JordyPSLRJNãoCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos ZarattiniPTSPSimCarmen ZanottoCIDADANIASimCássio AndradePSBNãoCélio MouraPTNãoCélio SilveiraPSDBGONãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPNãoCelso SabinoPSLPANãoCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharlles EvangelistaPSLNãoChico D'AngeloPDTNãoChiquinho BrazãoAVANTENãoChris ToniettoPSLRJNãoChristiane de Souza YaredPLNãoClaudio CajadoPPBANãoCoronel ChrisóstomoPSLRONãoCristiano ValePLNãoDa VitoriaCIDADANIAESNãoDagoberto NogueiraPDTMSSimDaniel FreitasPSLSCNãoDaniel SilveiraPSLNãoDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoMDBRJNãoDanilo CabralPSBNãoDarci de MatosPSDSimDavid MirandaPSOLNãoDelegado Éder MauroPSDPANãoDelegado Marcelo FreitasPSLMGNãoDelegado PabloPSLNãoDelegado WaldirPSLNãoDenis BezerraPSBNãoDiego GarciaPODEPRNãoDomingos SávioPSDBMGSimDr. FredericoPATRIOTAMGNãoDr. HiranPPRRNãoDr. LeonardoSOLIDARIEDADENãoDr. Zacharias CalilDEMGONãoDra. Soraya ManatoPSLNãoEdilázio JúniorPSDSimEdio LopesPLNãoEduardo BarbosaPSDBSimEduardo BismarckPDTCESimEduardo BolsonaroPSLNãoEduardo CostaPTBNãoEduardo CuryPSDBSimEduardo da FontePPPENãoEli BorgesSOLIDARIEDADETONãoEli Corrêa FilhoDEMNão