Como votou cada parlamentar
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social
Mostrando 101–150 de 328 parlamentares
Elias VazPSBNãoElmar NascimentoDEMBANãoEly SantosREPUBLICANOSNãoEnio VerriPTNãoEnrico MisasiPVSimErika KokayPTDFNãoEros BiondiniPROSMGNãoExpedito NettoPSDSimFábio HenriquePDTSimFábio RamalhoMDBNãoFabio SchiochetPSLSCNãoFábio TradPSDSimFausto PinatoPPSPNãoFelício LaterçaPSLNãoFelipe CarrerasPSBPENãoFelipe FrancischiniPSLPRNãoFelipe RigoniPSBNãoFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernando Coelho FilhoDEMPENãoFernando RodolfoPLPENãoFilipe BarrosPSLPRNãoFlávia MoraisPDTGOSimFlaviano MeloMDBNãoFlávio NogueiraPDTPINãoFrancisco Jr.PSDSimFranco CartafinaPPNãoFred CostaPATRIOTAMGNãoFrei Anastacio RibeiroPTNãoGastão VieiraPROSNãoGelson AzevedoPLNãoGenecias NoronhaSOLIDARIEDADENãoGeneral GirãoPSLRNNãoGeneral PeternelliPSLNãoGeninho ZulianiDEMNãoGervásio MaiaPSBPBNãoGil CutrimREPUBLICANOSNãoGilberto AbramoREPUBLICANOSMGNãoGilberto NascimentoPSCSPNãoGilson MarquesNOVOSCNãoGiovani CheriniPLRSNãoGlauber BragaPSOLRJNãoGleisi HoffmannPTPRNãoGreyce EliasAVANTEMGNãoGuiga PeixotoPSLNãoGuilherme DerritePPSPNãoGurgelPSLNãoGutemberg ReisMDBRJNãoHaroldo CathedralPSDSimHeitor FreirePSLNãoHeitor SchuchPSBRSNão