Como votou cada parlamentar
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública
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Abílio SantanaPLNãoAbou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAelton FreitasPLNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPASimAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPSimAlessandro MolonPSBSimAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBASimAline SleutjesPSLNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FufucaPPMANãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoAníbal GomesDEMNãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoÁurea CarolinaPSOLSimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBASimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNNãoBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSNãoBeto RosadoPPNãoBia CavassaPSDBNão