Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
Mostrando 251–300 de 345 parlamentares
Pastor GilPLMANãoPatricia FerrazPODENãoPatrus AnaniasPTMGSimPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALSimPaulo Abi-AckelPSDBMGNãoPaulo AziUNIÃOBANãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSSimPaulo TeixeiraPTSPSimPedro Augusto BezerraPDTSimPedro Lucas FernandesUNIÃOMANãoPedro LupionPPPRNãoPedro PauloPSDRJNãoPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBNãoPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBSimPinheirinhoPPMGNãoPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPNãoProfessor AlcidesPLGONãoProfessor Israel BatistaPSBSimProfessor JozielPATRIOTANãoProfessora Dorinha SeabraUNIÃOTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimRafael MottaPSBNãoRaimundo CostaPODEBANãoRaul HenryMDBNãoRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPNãoRicardo da KarolPDTNãoRicardo GuidiPSDSCNãoRicardo IzarREPUBLICANOSNãoRicardo SilvaPSDNãoRobério MonteiroPDTCESimRoberto AlvesREPUBLICANOSNãoRoberto de LucenaREPUBLICANOSNãoRodrigo CoelhoPODENãoRodrigo de CastroUNIÃOMGNãoRogério CorreiaPTMGSimRogério Peninha MendonçaMDBNãoRonaldo CarlettoPPNãoRosana VallePLSPNãoRose ModestoUNIÃOSimRossoniPSDBSim