Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Abou AnniUNIÃOSimAcácio FavachoMDBAPNãoAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAelton FreitasPPNãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre FrotaPROSNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPROSNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré FerreiraPLPENãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto FaroPTPANãoBeto RosadoPPNãoBia KicisPLDFNãoBibo NunesPLRSNãoBilac PintoUNIÃONãoBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLNãoBozzellaUNIÃONãoCacá LeãoPPNãoCapitão AugustoPLSPNãoCapitão Fábio AbreuPSDNãoCapitão WagnerUNIÃOSim