Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 301–350 de 380 parlamentares
Pr. Marco FelicianoPLSPSimProf. Reginaldo VerasPVDFNãoProfessora GorethPDTNãoProfessora Luciene CavalcantePSOLSPNãoRafael BritoMDBALNãoRafael PrudenteMDBDFNãoRafael SimoesUNIÃOMGNãoRaimundo CostaPODEBANãoRaimundo SantosPSDPANãoReimontPTRJNãoReinhold StephanesPSDSimRenata AbreuPODESPNãoRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibamar SilvaPSDSPNãoRicardo AbrãoUNIÃORJNãoRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRicardo GuidiPLSCSimRicardo MaiaMDBBANãoRicardo SallesNOVOSPSimRobério MonteiroPDTCENãoRoberta RomaPLBASimRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRoberto Monteiro PaiPLRJSimRobinson FariaPPRNNãoRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo da ZaeliPLMTSimRodrigo de CastroUNIÃOMGNãoRodrigo EstachoPSDNãoRodrigo GambalePODESPNãoRodrigo ValadaresUNIÃOSESimRogéria SantosREPUBLICANOSBANãoRogério CorreiaPTMGNãoRomero RodriguesPODENãoRonaldo NogueiraREPUBLICANOSNãoRosana VallePLSPNãoRosangela MoroUNIÃOSPNãoRosângela ReisPLMGSimRubens OtoniPTGONãoRubens Pereira JúniorPTMANãoRui FalcãoPTSPNãoRuy CarneiroPODEPBNãoSâmia BomfimPSOLSPNãoSandersonPLRSSimSargento FahurPSDPRSimSargento GonçalvesPLRNSimSargento PortugalPODERJNãoSaulo PedrosoPSDSPNãoSergio SouzaMDBPRSimSidney LeitePSDAMNãoSilvia CristinaPPRONão