Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 1–50 de 403 parlamentares
Adail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdilson BarrosoPLSPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGSimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRNãoAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre GuimarãesMDBTONãoAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBANãoAluisio MendesREPUBLICANOSMANãoAmanda GentilPPMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAmom MandelCIDADANIAAMSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré FernandesPLCESimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGNãoAndreia SiqueiraMDBPASimAntônia LúciaREPUBLICANOSACNãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio BritoPSDBANãoAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur Oliveira MaiaUNIÃOBASimÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPPPINãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAugusto PuppioMDBSimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPVBANãoBaleia RossiMDBSPSimBandeira de MelloPSBRJNãoBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJNão