Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 51–100 de 403 parlamentares
Benes LeocádioUNIÃORNNãoBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNãoBruno GanemPODESPSimCabo Gilberto SilvaPLPBSimCamila JaraPTMSNãoCapitão Alberto NetoPLAMSimCapitão AldenPLBASimCapitão AugustoPLSPSimCarla DicksonUNIÃORNNãoCarlos Henrique GaguimUNIÃOTONãoCarlos JordyPLRJSimCarlos SampaioPSDSPNãoCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCarol DartoraPTPRNãoCaroline de ToniPLSCSimCélia XakriabáPSOLMGNãoCélio SilveiraMDBGOSimCélio StudartPSDCENãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPNãoCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharles FernandesPSDBANãoChico AlencarPSOLRJNãoChris ToniettoPLRJSimClaudio CajadoPPBANãoClodoaldo MagalhãesPVPENãoCoronel ArmandoPPNãoCoronel AssisUNIÃOMTSimCoronel ChrisóstomoPLROSimCoronel FernandaPLMTSimCoronel MeiraPLPESimCoronel TadeuPLSimCoronel UlyssesUNIÃOACSimCristiane LopesUNIÃOROSimDa VitoriaPPESSimDagoberto NogueiraPSDBMSSimDaiana SantosPCdoBRSNãoDal BarretoUNIÃOBANãoDamião FelicianoUNIÃOPBNãoDani CunhaUNIÃORJNãoDaniel AgrobomPLGOSimDaniel AlmeidaPCdoBBANãoDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoUNIÃORJNãoDaniela ReinehrPLSCSimDanrlei de Deus HinterholzPSDRSNãoDavid SoaresUNIÃOSPSim