Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 151–200 de 403 parlamentares
Félix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernanda PessoaUNIÃOCENãoFernando Coelho FilhoUNIÃOPENãoFernando MineiroPTRNNãoFernando MonteiroREPUBLICANOSPENãoFilipe MartinsPLTOSimFlávio NogueiraPTPINãoFlorentino NetoPTPINãoFranciane BayerREPUBLICANOSRSNãoFred CostaPRDMGNãoFred LinharesREPUBLICANOSDFNãoGabriel MotaREPUBLICANOSRRNãoGabriel NunesPSDBANãoGeneral GirãoPLRNSimGeneral PazuelloPLRJSimGeovania de SáPSDBSCSimGeraldo ResendePSDBMSSimGervásio MaiaPSBPBNãoGilberto AbramoREPUBLICANOSMGNãoGilson DanielPODEESSimGilson MarquesNOVOSCSimGilvan MaximoREPUBLICANOSNãoGiovani CheriniPLRSSimGisela SimonaUNIÃOSimGlauber BragaPSOLRJNãoGuilherme BoulosPSOLNãoGuilherme UchoaPSBPENãoGustavo GayerPLGOSimGutemberg ReisMDBRJNãoHeitor SchuchPSBRSNãoHelder SalomãoPTESNãoHelio LopesPLRJNãoHugo LealPSDRJNãoHugo MottaREPUBLICANOSPBOutroIgor TimoPSDMGSimIsmaelPSDSCSimIvan ValentePSOLNãoIvoneide CaetanoPTBANãoJack RochaPTESNãoJadyel AlencarREPUBLICANOSPINãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJeferson RodriguesREPUBLICANOSGONãoJefferson CamposPLSPSimJoão DanielPTSENãoJoão LeãoPPBANãoJoaquim PassarinhoPLPASimJonas DonizettePSBSPNãoJorge BrazREPUBLICANOSRJNãoJosé Airton Félix CiriloPTCENão