Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 201–250 de 403 parlamentares
José GuimarãesPTNãoJosé MedeirosPLMTSimJosé RochaUNIÃOBANãoJoseildo RamosPTBANãoJosenildoPDTAPNãoJosias GomesPTNãoJosivaldo JPPSDMASimJuliana CardosoPTSPNãoJulio ArcoverdePPPINãoJúlio CesarPSDPINãoJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFNãoJulio LopesPPRJNãoJuninho do PneuUNIÃORJNãoJunio AmaralPLMGSimJúnior FerrariPSDPANãoJunior LourençoPLMANãoJuscelino FilhoUNIÃOMANãoKim KataguiriUNIÃOSPSimLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGNãoLaura CarneiroPSDRJNãoLázaro BotelhoPPNãoLebrãoUNIÃOSimLenir de AssisPTNãoLeo PratesPDTNãoLeonardo MonteiroPTMGNãoLeônidas CristinoPDTNãoLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLídice da MataPSBBANãoLincoln PortelaPLMGSimLindbergh FariasPTRJNãoLucas RamosPSBPENãoLucas RedeckerPSDBRSSimLuciano AlvesPSDNãoLuciano AmaralPSDALNãoLuciano DucciPSBPRNãoLuciano VieiraREPUBLICANOSRJNãoLucio MosquiniMDBROSimLuis Carlos GomesREPUBLICANOSNãoLuisa CanzianiPSDPRNãoLuiz Carlos BusatoUNIÃORSNãoLuiz Carlos HaulyPODEPRSimLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz CoutoPTPBNãoLuiz Fernando VampiroMDBSimLuiz GastãoPSDCENãoLuiz LimaNOVORJSimLuiz NishimoriPSDPRNãoLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPSimLuizianne LinsPTCENãoLula da FontePPPENão