Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 301–350 de 403 parlamentares
Pastor EuricoPLPESimPastor Henrique VieiraPSOLRJNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPauderney AvelinoUNIÃONãoPaulãoPTALNãoPaulo Abi-AckelPSDBMGSimPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPSimPaulo FollettoPSBESNãoPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo LitroPSDPRSimPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSNãoPedro AiharaPRDMGSimPedro CamposPSBPENãoPedro Lucas FernandesUNIÃOMANãoPedro LupionPPPRSimPedro PauloPSDRJNãoPedro UczaiPTSCNãoPedro WestphalenPPRSNãoPezentiMDBSCSimPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoPLSPSimProf. Reginaldo VerasPVDFNãoProfessor AlcidesPLGOSimProfessora GorethPDTNãoProfessora Luciene CavalcantePSOLSPNãoRafael BritoMDBALSimRafael PrudenteMDBDFSimRafael SimoesUNIÃOMGNãoRaimundo CostaPODEBASimRaimundo SantosPSDPANãoReimontPTRJNãoReinhold StephanesPSDSimRenata AbreuPODESPSimRenilce NicodemosMDBPASimRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibamar SilvaPSDSPSimRicardo AbrãoUNIÃORJNãoRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRicardo GuidiPLSCSimRicardo MaiaMDBBASimRicardo SallesNOVOSPSimRobério MonteiroPDTCENãoRoberta RomaPLBASimRoberto DuarteREPUBLICANOSACSimRoberto Monteiro PaiPLRJSimRobinson FariaPPRNNãoRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo da ZaeliPLMTSim