Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 251–300 de 403 parlamentares
Magda MofattoPRDGOSimMarangoniUNIÃOSPNãoMarcel van HattemNOVORSSimMarcelo MoraesPLRSSimMarcelo QueirozPPRJNãoMárcio HonaiserPDTMANãoMárcio JerryPCdoBMANãoMárcio MarinhoREPUBLICANOSBANãoMarconPTRSNãoMarcos PollonPLMSSimMarcos TavaresPDTRJNãoMaria ArraesSOLIDARIEDADEPENãoMaria do RosárioPTRSNãoMaria RosasREPUBLICANOSSPNãoMario FriasPLSPSimMário HeringerPDTMGNãoMário Negromonte Jr.PPBANãoMarreca FilhoPRDMANãoMarx BeltrãoPPALSimMatheus NoronhaPLCESimMaurício CarvalhoUNIÃOROSimMauricio do VôleiPLMGSimMauricio MarconPODERSSimMauro Benevides FilhoPDTCENãoMax LemosPDTRJNãoMeire SerafimUNIÃOACNãoMendonça FilhoUNIÃOPENãoMerlong SolanoPTPINãoMessias DonatoREPUBLICANOSESSimMiguel ÂngeloPTMGNãoMiguel LombardiPLSPSimMisael VarellaPSDMGNãoMissionário José OlimpioPLSPSimMurillo GouveaUNIÃORJNãoMurilo GaldinoREPUBLICANOSPBNãoNatália BonavidesPTRNNãoNeto CarlettoAVANTEBASimNicolettiUNIÃORRSimNikolas FerreiraPLMGSimNilto TattoPTSPNãoNitinhoPSDNãoOdair CunhaPTNãoOlival MarquesMDBPASimOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtoni de PaulaMDBRJSimOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor DinizUNIÃORRSim