Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 51–100 de 291 parlamentares
Cleber VerdeMDBMANãoClodoaldo MagalhãesPVPENãoCobalchiniMDBSCSimCoronel ArmandoPLSimCoronel AssisUNIÃOMTSimCoronel ChrisóstomoPLROSimCoronel FernandaPLMTSimCoronel MeiraPLPESimCoronel UlyssesUNIÃOACSimCristiane LopesUNIÃORONãoDa VitoriaPPESNãoDagoberto NogueiraPSDBMSNãoDaiana SantosPCdoBRSNãoDal BarretoUNIÃOBANãoDani CunhaUNIÃORJNãoDaniel AgrobomPLGOSimDaniel FreitasPLSCSimDaniela do WaguinhoUNIÃORJNãoDaniela ReinehrPLSCSimDayany BittencourtUNIÃONãoDefensor Stélio DenerREPUBLICANOSRRNãoDelegada IoneAVANTEMGNãoDelegada KatarinaPSDSENãoDelegado Bruno LimaPPSPNãoDelegado CaveiraPLPASimDelegado da CunhaPPSPSimDelegado Marcelo FreitasUNIÃOMGNãoDelegado Matheus LaiolaUNIÃOPRNãoDelegado PalumboMDBSPNãoDelegado Paulo BilynskyjPLSPSimDelegado RamagemPLSimDenise PessôaPTRSNãoDetinhaPLMASimDiego CoronelPSDBANãoDilceu SperaficoPPPRNãoDilvanda FaroPTPANãoDimas GadelhaPTRJNãoDomingos NetoPSDCENãoDomingos SávioPLMGSimDorinaldo MalafaiaPDTAPNãoDouglas ViegasUNIÃONãoDr. Fernando MáximoUNIÃOROSimDr. JazielPLCESimDr. Luiz OvandoPPMSSimDr. Zacharias CalilUNIÃOGOSimDra. Alessandra HaberMDBPANãoEduardo da FontePPPENãoEduardo VellosoUNIÃOACSimEly SantosREPUBLICANOSNãoEmanuel Pinheiro NetoMDBMTNão