Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 1–50 de 291 parlamentares
Adail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdilson BarrosoPLSPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPNãoAlexandre GuimarãesMDBTONãoAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRNãoAllan GarcêsPPSimAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré FernandesPLCESimAntônia LúciaREPUBLICANOSACNãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAntônio DoidoMDBPANãoAny OrtizCIDADANIARSSimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAugusto PuppioMDBNãoBacelarPVBANãoBandeira de MelloPSBRJNãoBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBeto RichaPSDBPRNãoBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNãoBruno GanemPODESPNãoCapitão AldenPLBASimCarla DicksonUNIÃORNNãoCarlos Henrique GaguimUNIÃOTONãoCarlos JordyPLRJSimCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCastro NetoPSDPINãoCélio SilveiraMDBGONãoCélio StudartPSDCENãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPOutroCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharles FernandesPSDBANãoChico AlencarPSOLRJNãoChris ToniettoPLRJSimClarissa TércioPPPESim