Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 101–150 de 291 parlamentares
Enfermeira RejanePCdoBRJNãoEriberto MedeirosPSBPENãoErika KokayPTDFNãoEros BiondiniPLMGSimFábio MacedoPODEMANãoFabio SchiochetUNIÃOSCSimFausto Jr.UNIÃOAMNãoFausto PinatoPPSPNãoFelipe BecariUNIÃOSPNãoFelipe CarrerasPSBPENãoFelipe FrancischiniUNIÃOPRSimFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda PessoaUNIÃOCENãoFernando MineiroPTRNNãoFernando RodolfoPLPENãoFilipe MartinsPLTOSimFlávio NogueiraPTPINãoFranciane BayerREPUBLICANOSRSNãoFred LinharesREPUBLICANOSDFNãoGabriel MotaREPUBLICANOSRRNãoGabriel NunesPSDBANãoGeneral PazuelloPLRJSimGeraldo MendesUNIÃOPRNãoGeraldo ResendePSDBMSNãoGervásio MaiaPSBPBNãoGilberto AbramoREPUBLICANOSMGNãoGilson DanielPODEESNãoGilson MarquesNOVOSCSimGilvan MaximoREPUBLICANOSNãoGisela SimonaUNIÃONãoGuilherme UchoaPSBPENãoGutemberg ReisMDBRJNãoHelder SalomãoPTESNãoHelio LopesPLRJSimHercílio Coelho DinizMDBMGNãoHugo LealPSDRJNãoIgor TimoPSDMGNãoIvoneide CaetanoPTBANãoJack RochaPTESNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJeferson RodriguesREPUBLICANOSGONãoJoão DanielPTSENãoJoão LeãoPPBANãoJoão MaiaPPRNNãoJoaquim PassarinhoPLPASimJorge BrazREPUBLICANOSRJNãoJorge SollaPTBANãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé MedeirosPLMTNãoJosé RochaUNIÃOBANão