Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 201–250 de 291 parlamentares
Mendonça FilhoUNIÃOPESimMerlong SolanoPTPINãoMersinho LucenaPPPBNãoMessias DonatoREPUBLICANOSESSimMiguel LombardiPLSPSimMissionário José OlimpioPLSPSimMurillo GouveaUNIÃORJNãoNatália BonavidesPTRNNãoNelson BarbudoPLMTSimNicolettiUNIÃORRSimNilto TattoPTSPNãoOdair CunhaPTNãoOlival MarquesMDBPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPLPESimPastor Henrique VieiraPSOLRJNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPNãoPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSNãoPedro AiharaPRDMGSimPedro CamposPSBPENãoPedro WestphalenPPRSSimPezentiMDBSCSimPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoPLSPSimProf. Reginaldo VerasPVDFNãoRafael PrudenteMDBDFNãoRaimundo SantosPSDPASimReimontPTRJNãoRenata AbreuPODESPNãoRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibamar SilvaPSDSPNãoRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRicardo GuidiPLSCSimRicardo SallesNOVOSPSimRobério MonteiroPDTCENãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRoberto Monteiro PaiPLRJSimRobinson FariaPLRNNãoRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo da ZaeliPLMTSimRodrigo de CastroUNIÃOMGNãoRodrigo EstachoPSDNão