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Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
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Rodrigo RollembergPSBDFSimRodrigo ValadaresUNIÃOSENãoRogéria SantosREPUBLICANOSBASimRogério CorreiaPTMGSimRomero RodriguesPODESimRosana VallePLSPNãoRosangela MoroUNIÃOSPNãoRosângela ReisPLMGNãoRubens OtoniPTGOSimRubens Pereira JúniorPTMASimRui FalcãoPTSPSimRuy CarneiroPODEPBSimSâmia BomfimPSOLSPSimSamuel VianaREPUBLICANOSMGSimSandersonPLRSNãoSargento FahurPLPRNãoSargento GonçalvesPLRNNãoSargento PortugalPODERJNãoSaullo ViannaMDBAMSimSaulo PedrosoPSDSPSimSérgio BritoPSDBASimSergio Santos RodriguesPODESimSergio SouzaMDBPRNãoSidney LeitePSDAMSimSilas CâmaraREPUBLICANOSAMSimSilvia CristinaPPRONãoSilvio AntonioPLNãoSilvye AlvesUNIÃOGOSimSocorro NeriPPACSimSoldado NoelioUNIÃONãoSóstenes CavalcantePLRJNãoStefano AguiarPSDMGNãoTabata AmaralPSBSPSimTadeu VeneriPTPRSimTarcísio MottaPSOLRJSimThiago de JoaldoPPSENãoThiago FloresREPUBLICANOSRONãoTiago DimasPODETOSimTião MedeirosPPPRNãoTiriricaPSDSPSimToninho WandscheerPPPRSimTúlio GadêlhaREDEPESimValmir AssunçãoPTBASimVander LoubetPTMSSimVanderlan AlvesREPUBLICANOSNãoVermelhoPPPRSimVicentinhoPTSimVinicius CarvalhoREPUBLICANOSSPNãoVinicius GurgelPLAPNãoVitor LippiPSDSPSim